ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.229 DE 06 DE JULHO DE 2021.

“Autoriza a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de Credito Adicional especial por anulação parcial e criação de ficha no Orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 54.970,53(cinquenta e quatro mil novecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), para atender com a contrapartida adicional do convênio nº843162/2017/MD e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de Credito Adicional especial por anulação parcial e criação de ficha no Orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 54.970,53(cinquenta e quatro mil novecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), para atender com a contrapartida adicional do convênio nº843162/2017-pavimentação em TSD duplo de ruas em área urbana, com meio fio, sarjetas e drenagem superficial, através da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0014

GESTAO ADMINISTRATIVA DA SEMOB

 

AÇÃO

2055

MANUT. DAS ATIV.SEMOB

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 11.400,00

FICHA

304

Total da Anulação

R$11.400,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0014

GESTAO ADMINISTRATIVA DA SEMOB

 

AÇÃO

2057

MANUT DAS ATIV. - COORD. MAQ.EQ.C.FROTA.GAR.COMB

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 43.570.53

FICHA

311

Total da Anulação

R$ 43.570,53

TOTAL GERAL R$ 54.970,53

 

 

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA

0014

PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

AÇÃO

1071

CV Nº 843162/2017/MD PAVIM. TSD DUPLO AREA URBANA.

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

FICHA CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA

Total da suplementação

R$ 54.970,53

TOTAL GERAL

R$ 54.970,53

 

Art. 2º - O crédito aberto por essa Lei necessária à consecução dos objetos conveniados será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da dotação e inclusão no PPA, LDO e LOA conforme indicada;

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA através da abertura de Credito Adicional especial por anulação parcial e criação de ficha orçamentaria, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:A781C811