ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.229 DE 06 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de Credito Adicional especial por anulação parcial e criação de ficha no Orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 54.970,53(cinquenta e quatro mil novecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), para atender com a contrapartida adicional do convênio nº843162/2017/MD e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de Credito Adicional especial por anulação parcial e criação de ficha no Orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 54.970,53(cinquenta e quatro mil novecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), para atender com a contrapartida adicional do convênio nº843162/2017-pavimentação em TSD duplo de ruas em área urbana, com meio fio, sarjetas e drenagem superficial, através da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0014 |
GESTAO ADMINISTRATIVA DA SEMOB |
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AÇÃO |
2055 |
MANUT. DAS ATIV.SEMOB |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 11.400,00 |
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FICHA |
304 |
Total da Anulação |
R$11.400,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0014 |
GESTAO ADMINISTRATIVA DA SEMOB |
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AÇÃO |
2057 |
MANUT DAS ATIV. - COORD. MAQ.EQ.C.FROTA.GAR.COMB |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 43.570.53 |
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FICHA |
311 |
Total da Anulação |
R$ 43.570,53 |
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TOTAL GERAL R$ 54.970,53 |
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VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0014 |
PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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AÇÃO |
1071 |
CV Nº 843162/2017/MD PAVIM. TSD DUPLO AREA URBANA. |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FICHA CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA |
Total da suplementação |
R$ 54.970,53 |
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TOTAL GERAL |
R$ 54.970,53 |
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Art. 2º - O crédito aberto por essa Lei necessária à consecução dos objetos conveniados será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da dotação e inclusão no PPA, LDO e LOA conforme indicada;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA através da abertura de Credito Adicional especial por anulação parcial e criação de ficha orçamentaria, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:A781C811