ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.286 DE 03 DE JULHO DE 2019. “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 2.286 de 03 de julho de 2019.
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Ariquemes/RO, a ser desenvolvido em:
I – áreas públicas municipais;
II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III – terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;
IV – terrenos ou glebas particulares.
§ 1º - A utilização da área do inciso IV deste artigo se dará com anuência formal do proprietário.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Ariquemes, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comercio e em parceria com a Empresa Águas de Ariquemes nascente do Xingu, será considerado o organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo.
Art. 2º São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I – cumprir a função social da propriedade;
II - manter terrenos limpos e ocupados;
II - proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade;
III - aproveitar áreas devolutas;
V - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
VI - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;
VII – oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
VIII – evitar a invasão de terrenos desocupados;
IX – preservação de micro fauna e biodiversidade vegetal; e
X - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.
Art. 3º Para fins de implementação doPrograma instituído no Art. 1º desta lei, a sua regulamentaçãocaberá ao PoderExecutivo Municipal.
Art. 4º Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I – localização da área, por meio dos cadastros;
II – consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
III – oficialização da área na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa, para os fins desta Lei.
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou coletivamente.
Art. 5º O produto excedente das hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei não poderá ser comercializado, podendo ser consumido livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta.
Art. 6º As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.
Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executiva a implantação de Ecopontos nas áreas das hortas, desde que não haja riscos nem prejuízos à plantação.
Parágrafo único. Nas áreas destacadas nos incisos III e IV do art. 1º, a implantação do Ecoponto somente será efetivada se houver autorização formal do proprietário.
Art. 8º Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando apenas o procedimento de ligação de água sob a incumbência do Executivo Municipal.
Art. 9º Fica autorizada a criação do espaço chamado “farmácia viva”, onde haverá o plantio de plantas e ervas medicinal.
Art. 10. A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a encargo da comunidade.
Art. 11º É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para desenvolvimento deste programa.
Art. 12º É dever das pessoas da comunidade preservar a matriz plantada, sendo transgressão o uso inconsciente e antidemocrático.
Art. 13º Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados por ocasião da não limpeza adequada de sua área poderão requerer desconto ou isenção se autorizarem a implantação de hortas comunitárias em áreas de sua propriedade.
Parágrafo único. A regulamentação do benefício cabe ao Executivo Municipal.
Art. 14º Para emitir a realização do programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura de Ariquemes fica autorizada a celebrar convênios com órgãos Estaduais e Federais para orientação dos trabalhos e fornecimento de sementes e adubos.
Art. 15º O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa Hortas Comunitária, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação.
Parágrafo único. Fica vedada o marketing do programa Hortas Comunitárias e Compostagem por impressão de material gráfico.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ariquemes-RO, 03 de Julho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:A786336F