ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.039, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.039, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.571.025,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL E VINTE E CINCO REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVESREZENDE,PrefeitadoMunicípiode Ariquemes,EstadodeRondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovoueeu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 1.860.450,00 (um milhão e oitocentos e sessenta mil e quatrocentos e cinquenta reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
|
|||
|
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC |
|||
|
|
|||
|
Projeto/Atividade: 1903-CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 934848/2022 - AQUISIÇÃO VEÍC. MOTONIVELADORA/TRATOR |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0037.1903 |
4.4.90. |
109.929,00 |
|
Fonte: 2.700.3140-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de relator. |
|||
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0037.1903 |
4.4.90. |
6.626,00 |
|
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. |
|||
|
TOTAL CONVÊNIO |
116.555,00 |
||
|
|
|||
|
Projeto/Atividade: 1902-CONVÊNIO Nº 302/PGE-2021-AQUISIÇÃO VEIC. EQUIPAMENTOS E IMPL. AGRÍCOLAS |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0037.1902 |
4.4.90. |
513.520,00 |
|
Fonte: 2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
|||
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0037.1902 |
4.4.90. |
42.375,00 |
|
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. |
|||
|
TOTAL CONVÊNIO |
555.895,00 |
||
|
|
|||
|
Projeto/Atividade: 1909-PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075793 - REFORMA DA FEIRA DO PRODUTOR |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0037.1909 |
4.4.90. |
1.188.000,00 |
|
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
|||
|
TOTAL EMENDA |
1.188.000,00 |
||
|
|
|||
|
TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
1.860.450,00 |
||
Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme oBalanço Patrimonial de 18/02/2026 (ID 3792117)e é proveniente dos convênios e transferência especial listados no anexo I desta Leie fontes de recursos TCE/STN abaixo:
|
Superávit Financeiro |
1.860.450,00 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados. |
513.520,00 |
|
2.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
109.929,00 |
|
2.706-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União |
1.188.000,00 |
|
2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos. |
49.001,00 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 670.575,00 (seiscentos e setenta mil e quinhentos e setenta e cinco reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
|
|||
|
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC |
|||
|
|
|||
|
Projeto/Atividade: 1910-CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 982087/2025 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0037.1910 |
4.4.90. |
670.575,00 |
|
Fonte: 1.700.3130-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão. |
|||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
670.575,00 |
||
Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados conforme Convênio descrito no anexo I desta Lei e, conforme fonte de recurso abaixo detalhada:
|
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
670.575,00 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
1.700.3130-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão. |
670.575,00 |
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 40.000,00 (quarenta mil reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
|
|||
|
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC |
|||
|
|
|||
|
Projeto/Atividade: 1910-CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 982087/2025 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0037.1910 |
4.4.90. |
40.000,00 |
|
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. |
|||
|
Projeto/Atividade: 2700-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAIC |
|||
|
ANULAÇÃO |
02.13.04.122.0036.2700 |
4.4.90. |
-40.000,00 |
|
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. |
|||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
40.000,00 |
||
|
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-40.000,00 |
||
Parágrafo Único.A anulação de dotação da própria unidade orçamentária visando contrapartida do Convênio Transferegov nº 982087/2025 - Aquisição de máquinas e equipamentos.
Art. 4ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos, a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente com a criação da natureza da despesa 3.3.90.
Parágrafo Único.As realocações de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 7ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº6566/2026-Memorando 116 de 18/02/2026 (ID 3791913),Memorando 117 de 18/02/2026 (ID 3792049),Memorando 119 de 18/02/2026 (ID 3792295)eMemorando 121 de 18/02/2026 (ID 3792591), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de abril de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 25 de 12/03/2026 (ID 3847395), Projeto de Lei nº 3753/2.026.
ANEXO I
|
Recurso |
Objeto |
saldo a utilizar R$ |
|
CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 982087/2025 |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
710.575,00 |
|
CONVÊNIO Nº 302/PGE-2021 |
AQUISIÇÃO VEÍC. EQUIPAMENTOS E IMPL. AGRICOLAS |
555.895,00 |
|
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-075793 EMENDA JAIME BAGATTOLI |
REFORMA DA FEIRA DO PRODUTOR |
1.188.000,00 |
|
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 934848/2022 |
AQUISIÇÃO DE VEIC.MOTONIVELADORA/TRATOR |
116.555,00 |
|
TOTAL |
2.571.025,00 |
|
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:A78E7E32