ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.112, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 838.810,96 (Oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e dez reais e noventa e seis centavos), conforme a seguir:

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2141– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 122

R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais)

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0006.2142– MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

Ficha: 128

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2139– OBRAS E INVESTIMENTOS - FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 117

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2140– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 120

R$ 68.810,96 (Sessenta e oito mil oitocentos e dez reais e noventa e seis centavos)

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA DE MONTE NEGRO

GABINETE DO PREFEITO

2

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2140– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Ficha: 388

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 838.810,96 (Oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e dez reais e noventa e seis centavos), será por excesso de arrecadação proveniente do excesso trimestral arrecadado do FUNDEB, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos e relatórios em anexo.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro- RO, 19 de abril de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:A7A15D73