Imprimir a MatériaESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2263-GP/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Lei nº 2263-GP/2024 Em, 20 de dezembro de 2.024.
“Altera dispositivo da Lei nº 1.820/2022, que dispõe sobre regulamentação de viagem a serviço e concessão de diária a servidores dos órgãos da administração pública direta e indireta e terceirizada do Município de Nova Mamoré e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 14 da Lei Municipal nº. 1.820, de 20 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. O valor da diária será acrescido de 150% (cento e cinquenta por cento), quando o deslocamento for fora do Estado de Rondônia, utilizando os valores constantes na tabela do Anexos I e II.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 20 de dezembro de 2024.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ANEXO I
ANEXO I DA LEI Nº 2263-GP/2024.
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CARGO |
VALOR NORMAL |
VALOR ESPECIAL |
FORA DO ESTADO |
VALOR INTERNACIONAL |
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Prefeito |
R$ 600,00 |
R$ 900,00 |
R$ 1.500,00 |
OBS 1: O valor da diária será convertido pelo câmbio da moeda de destino, mantido o mesmo quantitativo previsto para o dólar. |
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Vice-Prefeito |
R$ 500,00 |
R$ 750,00 |
R$ 1.250,00 |
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Chefe de Gabinete, Secretários, Secretários Adjuntos, Procuradoria e seus Membros, Controladores Internos, Corregedor e Ouvidor |
R$ 400,00 |
R$ 600,00 |
R$ 1.000,00 |
OBS 2: Segue a mesma regra para o vice-prefeito, secretários e demais servidores. |
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Coordenadores, Superintendência de Licitações, Assistente de Controle Interno, Diretores de Departamento, de Divisão e Coordenador Executivo de Governo Distrital |
R$ 300,00 |
R$ 450,00 |
R$ 750,00 |
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Assessor Técnico de Obras e Projetos e Assessoria Técnica em qualquer área |
R$ 270,00 |
R$ 405,00 |
R$ 675,00 |
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Gerente, Conciliador Judiciário, Assessor em qualquer área, Assessor Técnico Operacional I ao V e Conselheiros Municipais e Tutelar da Prefeitura e acompanhantes quando for o caso de Mandado Judicial |
R$ 250,00 |
R$ 375,00 |
R$ 625,00 |
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Demais Servidores |
R$ 200,00 |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
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MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ANEXO II
ANEXO II DA LEI Nº 2263-GP/2024.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORÉ – IPRENOM
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CARGO |
VALOR NORMAL |
VALOR ESPECIAL |
FORA DO ESTADO |
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PRESIDENTE |
R$ 400,00 |
R$ 600,00 |
R$ 1.000,00 |
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ASSISTENTE JURÍDICO |
R$ 350,00 |
R$ 525,00 |
R$ 875,00 |
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ASSISTENTE CONTÁBIL |
R$ 350,00 |
R$ 525,00 |
R$ 875,00 |
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CONTROLADOR INTERNO |
R$ 350,00 |
R$ 525,00 |
R$ 875,00 |
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ASSISTENTE FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO |
R$ 350,00 |
R$ 525,00 |
R$ 875,00 |
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CONSELHEIROS |
R$ 350,00 |
R$ 525,00 |
R$ 875,00 |
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ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO |
R$ 300,00 |
R$ 450,00 |
R$ 750,00 |
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DEMAIS SERVIDORES |
R$ 200,00 |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:A7A46C58
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2024. Edição 3882
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