ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.124 CANDEIAS DO JAMARI, 26 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Termo de Compromisso PAC II Nº CV Nº 207473/2013, no valor de R$. 125.069,68 (cento e vinte e cinco mil sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no PPA, no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso PAC II Nº CV Nº 207473/2013, no valor de R$. 125.069,68 (cento e vinte e cinco mil, sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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|
2.4.1.8.10.2.1.02.00 |
FNDE/CONST.QD.ESPORTES-PAC II - Nº CV Nº 207473/2013 |
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FICHA 106 |
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R$ 125.069,68 |
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPERAVIT FINANCEIRO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
|
|
02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12.361 |
INSINO FUNDAMENTAL |
|
|
02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361.0009.1030 |
CONSTR.QUAD.POLIESP.COB.PAC 2 |
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Total da Suplementação |
R$. 125.069,68 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso PAC II Nº CV Nº 207473/2013, no valor de R$. 125.069,68 (cento e vinte e cinco mil, sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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2.4.1.8.10.2.1.02.00 |
FNDE/CONST.QD.ESPORTES-PAC II - Nº CV Nº 207473/2013 |
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FICHA 106 |
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R$ 125.069,68 |
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPERAVIT FINANCEIRO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
INSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361.0009.1030 |
CONSTR.QUAD.POLIESP.COB.PAC 2 |
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Total da Suplementação |
R$. 125.069,68 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA, no exercício de 2019, conforme Termo de Compromisso PAC II Nº CV Nº 207473/2013, no valor de R$. 125.069,68 (cento e vinte e cinco mil, sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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2.4.1.8.10.2.1.02.00 |
FNDE/CONST.QD.ESPORTES-PAC II - Nº CV Nº 207473/2013 |
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FICHA 106 |
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R$ 125.069,68 |
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPERAVIT FINANCEIRO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
INSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361.0009.1030 |
CONSTR.QUAD.POLIESP.COB.PAC 2 |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 494) |
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Total da Suplementação |
R$.125.069,68 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (ZERO), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:A7A855D5