ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.124 CANDEIAS DO JAMARI, 26 DE MAIO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Termo de Compromisso PAC II Nº CV Nº 207473/2013, no valor de R$. 125.069,68 (cento e vinte e cinco mil sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no PPA, no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso PAC II Nº CV Nº 207473/2013, no valor de R$. 125.069,68 (cento e vinte e cinco mil, sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPERÁVIT FINANCEIRO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

2.4.1.8.10.2.1.02.00

FNDE/CONST.QD.ESPORTES-PAC II - Nº CV Nº 207473/2013

 

FICHA 106

 

R$ 125.069,68

 

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPERAVIT FINANCEIRO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

INSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.1030

CONSTR.QUAD.POLIESP.COB.PAC 2

 

Total da Suplementação

R$. 125.069,68

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso PAC II Nº CV Nº 207473/2013, no valor de R$. 125.069,68 (cento e vinte e cinco mil, sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPERÁVIT FINANCEIRO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

2.4.1.8.10.2.1.02.00

FNDE/CONST.QD.ESPORTES-PAC II - Nº CV Nº 207473/2013

 

FICHA 106

 

R$ 125.069,68

 

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPERAVIT FINANCEIRO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

INSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.1030

CONSTR.QUAD.POLIESP.COB.PAC 2

 

Total da Suplementação

R$. 125.069,68

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA, no exercício de 2019, conforme Termo de Compromisso PAC II Nº CV Nº 207473/2013, no valor de R$. 125.069,68 (cento e vinte e cinco mil, sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPERÁVIT FINANCEIRO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

2.4.1.8.10.2.1.02.00

FNDE/CONST.QD.ESPORTES-PAC II - Nº CV Nº 207473/2013

 

FICHA 106

 

R$ 125.069,68

 

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPERAVIT FINANCEIRO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

INSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.1030

CONSTR.QUAD.POLIESP.COB.PAC 2

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 494)

 

Total da Suplementação

R$.125.069,68

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (ZERO), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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