ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.505/2.021 ARIQUEMES,RO 22 DE JUNHO DE 2.021. INCLUI AS SEGUINTES CATEGORIAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGOS NA LISTA DE PRIORIDADE PARA A VACINAÇÃO A COVID-19.

LEI MUNICIPAL Nº2.505/2.021 ARIQUEMES,RO 22 DE JUNHO DE 2.021.

 

INCLUI AS SEGUINTES CATEGORIAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGOS NA LISTA DE PRIORIDADE PARA A VACINAÇÃO A COVID-19.

 

CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art.1ºÉ obrigatório a inclusão na primeira fase de vacinação ao COVID-19 as seguintes categorias:

IIndivíduos com condições de saúde que estão relacionadas a casos mais graves de Covid-19;

II Motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros;

III Profissionais Motoboys;

IV Motoristas e cobradores de transporte públicos;

V Profissionais motoristas de transporte rodoviário:

VI Profissionais taxistas:

VII- Profissionais de segurança publica e privada.

Art. 2ºAto do Poder Executivo regulamentara a execução desta Lei.

Art.3°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 22 de Junho de 2.021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Legislativo, Vereador Jorge Camelo, do Município de Ariquemes/RO, Projeto de lei de nº 3.095/2021.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:A7B67D35