ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.767, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

“DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºEsta Lei estabelece normas para a proteção dos consumidores contra práticas abusivas da distribuidora de energia elétrica no município de Monte Negro/RO, garantindo a transparência na prestação do serviço, a continuidade do fornecimento e o respeito aos direitos do consumidor, conforme regulamentação vigente.

Art. 2ºFica proibida a realização de inspeção do medidor de energia elétrica sem notificação prévia, por escrito, ao consumidor, com comprovação de entrega ou destacada na fatura, com antecedência mínima de 3 (três) dias, conforme estabelecido na Resolução ANEEL nº 1.000, de 2021, e na Lei nº 8.987, de 1995, respeitando os direitos do consumidor previstos nos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.812.140.

§ 1º A notificação deverá ser realizada por escrito e entregue ao consumidor com antecedência mínima de 3 (três) dias.

§ 2º A notificação poderá ser destacada na fatura mensal de energia elétrica.

§ 3º O consumidor poderá solicitar, uma única vez, o reagendamento da inspeção, conforme o artigo 250, incisos I e III, da Resolução ANEEL nº 1.000, de 2021.

Art. 3ºCaso a unidade consumidora apresente comprovante de pagamento, ou o consumidor realize o pagamento por Pix, boleto, QR Code ou transferência bancária no momento da tentativa de corte, fica proibida a suspensão do fornecimento de energia elétrica, conforme determinado pela Resolução ANEEL nº 1.059, de 2023.

Parágrafo único. O funcionário e/ou prestador da distribuidora não poderá alegar falta de baixa no sistema como justificativa para efetuar o corte.

Art. 4ºCaso a distribuidora não realize a religação do fornecimento de energia no prazo máximo de 4 (quatro) horas após a quitação do débito, o consumidor poderá realizar a religação por meio de profissional eletricista habilitado e capacitado, sem que a distribuidora possa aplicar qualquer penalidade ao consumidor.

§ 1º O profissional responsável pela religação, seja pessoa física ou jurídica, deverá estar devidamente habilitado e registrado nos órgãos competentes, bem como cumprir integralmente as Normas Regulamentadoras (NRs) aplicáveis e utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e os Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) necessários para a segurança da operação.

§ 2º A religação feita pelo consumidor dentro desse prazo não será considerada "religação à revelia", conforme o artigo 367 da Resolução ANEEL nº 1.000, de 2021, tendo em vista que a energia elétrica é um serviço essencial e não deve ter descontinuidade, conforme o artigo 433 da mesma resolução.

Art. 5ºFica proibido à distribuidora condicionar o encerramento contratual à quitação ou renegociação de débitos. A distribuidora poderá informar os débitos existentes no CPF do titular, mas não poderá impedir a rescisão do contrato ou a alteração da titularidade, visto que as dívidas ficam vinculadas ao CPF do devedor e podem ser cobradas pelos meios legais.

Art. 6ºFica proibida a aplicação de cobranças desproporcionais na recuperação de consumo quando forem constatadas irregularidades no medidor.

Parágrafo único. A distribuidora somente poderá compensar eventuais diferenças pelo faturamento médio dos 3 (três) primeiros meses posteriores à troca do medidor, e não pela média dos últimos 36 (trinta e seis) meses, conforme estabelecido nos artigos 255, inciso III, 256 e 323 da Resolução ANEEL nº 1.000, de 2021, e na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Art. 7ºFica expressamente proibido que funcionários e/ou prestadores da distribuidora de energia removam fios de propriedade do consumidor ao realizar a suspensão do fornecimento de energia.

Parágrafo único. Caso ocorra a remoção dos fios, o consumidor poderá dar voz de prisão ao funcionário e/ou prestador da distribuidora, enquadrando a ação como furto, nos termos do artigo 155 do Código Penal, cuja pena varia de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão e multa.

Art. 8ºFica proibida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por recuperação de consumo após 90 (noventa) dias de atraso no pagamento, conforme determina a Lei Estadual de Rondônia nº 5.953, de 2025.

§ 1º Fica proibida a suspensão de energia caso o consumidor tenha apenas 1 (uma) fatura de energia em atraso, sendo necessário que haja pelo menos 3 (três) contas em aberto para que a distribuidora possa realizar a interrupção do fornecimento.

§ 2º A comunicação de suspensão deverá ser feita exclusivamente por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), comprovando o recebimento pelo responsável da unidade consumidora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis antes da efetivação do corte.

Art. 9ºEm caso de descumprimento de qualquer artigo desta Lei, a distribuidora de energia elétrica estará sujeita a uma sanção de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município de Monte Negro/RO, por infração.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a penalidade poderá ser multiplicada em até 10 (dez) vezes esse valor por unidade consumidora.

Art. 10ºO município de Monte Negro/RO regulamentará, por decreto, qual órgão será responsável pela arrecadação das multas previstas nesta Lei, sendo preferencialmente a Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. O valor arrecadado com as multas deverá ser destinado exclusivamente a campanhas educativas de divulgação desta Lei e dos direitos dos consumidores.

Art. 11ºFica proibida a suspensão do fornecimento de energia elétrica, sob qualquer pretexto, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados, conforme previsto no artigo 172 da Resolução ANEEL nº 1.000, de 2021, e no artigo 4º da Lei Federal nº 14.015, de 2020.

Parágrafo único. Caso a distribuidora realize a suspensão do fornecimento de energia em dias proibidos por esta Lei, o consumidor poderá providenciar a religação por meio de profissional eletricista habilitado e capacitado, sem que a distribuidora possa aplicar qualquer penalidade ao responsável pela unidade consumidora.

Art. 12ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro, 16 de abril de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:A7E6452A