ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1694 DE 26 DE MARÇO DE 2018.
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1694 DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral nos vencimentos básicos dos servidores efetivos do Município de Machadinho D’Oeste/RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica concedido reajuste a título de revisão geral nos vencimentos básicos dos servidores efetivos do Município de Machadinho D’Oeste/RO, na forma desta Lei.
Art. 2º. O reajuste será de 6% (seis por cento), sobre os vencimentos básicos de todos os servidores públicos efetivos do Município de Machadinho D’Oeste/RO.
Art. 3º. O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de março de 2018.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, 26 (vinte e seis) de março de 2018 (dois mil e dezoito).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Valle
Código Identificador:A7EDD1A5