ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
DISPENSA DE LICITAÇÃO – LEI 14.133/2021. FLUXO EM IMAGEM ATUALIZADO

DISPENSA DE LICITAÇÃO – LEI 14.133/2021.

FLUXO EM IMAGEM ATUALIZADO

 

ITEM

ORIGEM/DOCUMENTO

DESTINO/PROCEDIMENTO

 1.

Secretaria de Origem 

Termo de Abertura de Processo.

Secretaria de Origem. O Termo de Abertura de Processo deverá ser assinado pelo servidor designado para efetuar as aberturas de processo, somente após autorização pelo ordenador de despesa.

 

 

Elaborar memorando de abertura: 

abertura de Processo de despesa para 14133-21; Autorização (Inc. VIII, Art. 72 da Lei nº 14.133/21).

Declaração que a despesa consta no Plano de Contratações Anual - PCA ou justificativa pela ausência.

(Inc. VII do Art. 12 da Lei 14.133/21).

Documento de Formalização de Demanda – DFD:

(Inc. I, Art. 72 da Lei nº 14.133/21)

2.

Secretaria de Origem Unidade Demandante

Estimativa: Relação entre a quantidade contratada anteriormente e a nova contratação.

 

Memorando/DFD/ETP/Matriz de Risco

 

Quadro de distribuição: quantidade distribuída para os departamentos ou unidades de cada secretaria.

Histórico ou outra memória de cálculo: O histórico é a melhor ferramenta para as estimativas das quantidades das contratações, porém existem outras maneiras de calcular a necessidade como por exemplo: quantidade de pessoas atingidas, metros, etc..

Estudo Técnico Preliminar: (ETP elaborado no sistema Compras.gov.br) (Inc. I do Art. 72 da Lei 14.133/21).

Ánalise de Riscos: (Gestão de Riscos elaborado no sistema Compras.gov.br) (Inc. I do Art. 72 da Lei 14.133/21).

3.

 Secretaria de Origem Administrativo/Gab Secretário 

Solicitação de Materiais/Serviços, Termo de Referência 

Obs.: Elaborado e assinado pelo técnico responsável, e aprovado pelo secretário da pasta

Elaborar solicitação de materiais e serviços, assinado pelo técnico responsável. 

Termo de referência: que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos (Inc. I do Art. 72 da Lei 14.133/21): a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida

 

 

do objeto; d) requisitos da contratação; e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; g) critérios de medição e de pagamento; h) forma e critérios de seleção do fornecedor; i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; j) adequação orçamentária; (Inc. XXIII do Art. 6º da Lei 14.133/21) 

Minuta ATA de Registro de Preço, Cadastro Reserva e Contrato (quando for o caso). 

Despacho integrado para CPL para pesquisa de preço e classificação dos vencedores

4.

Superintendência de Compras de Licitações

Pesquisa de preços (Inc. II do Art. 72 da Lei 14.133/21). Documentos comprobatórios da pesquisa de preço realizada. (Inc. I a V do Art. 23 da Lei 14.133/21). 

Elaboração de quadro comparativo com valor e relação de fornecedores.

Despacho integrado para secretaria de origem.

5.

Secretaria de Origem NAD e Reserva Orçamentária

Setor Orçamentário. Classifica a ficha, emite Nota de Autorização de Despesa - NAD e Reserva Orçamentária. (Inc. IV do Art.72 da Lei 14.133/21).

Despacho Integrado para Comissão Permanente de Licitação.

6.

Superintendência de Compras e Licitações

Aviso Dispensa Eletrônica publicado em sítio eletrônico oficial, LICITANET, Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis. (§3º do art. 75 da Lei 14.133/21).

Ata da sessão realizada; Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; Razão da escolha do contratado; Justificativa de preço. (Inc. V, VI e VII do Art. 75 da Lei 14.133/21).

Escolher a proposta mais vantajosa Lei nº 14.133/2021, artigos 11, I, 72, VI e 75 § 3º 

Planilha com as dispensa realizadas no exercicio, com respectivo numero de processo, emitida pela CPL. Visando evitar no mesmo exercício financeiro, não ultrapassa o limite para a hipótese de dispensa de licitação em razão do valor. (Art. 75, incisos I e II e §2º, da Lei 14.133/2021.) 

Fica consignado apresentação de justificativa especifica da autoridade máxima da secretarias municipais, órgãos e entidades públicas, para a não utilização da dispensa eletrônica. 

Emissão do Checklist para conferência dos atos

 

 

Processuais; (fica a critério das Secretarias)

Despacho integrado para PGM.

7.

Procuradoria Geral do Municipio - PGM

Emissão de Parecer Jurídico sobre a Dispensa da Licitação. (Inciso III, Art. 72 da Lei 14.133/2021).

Despacho integrado a Secretaria de Origem.

8.

Secretaria de Origem

Homologação e adjudicação, emitida pela autoridade competente (ordenador de despesas). (Lei nº 14.133/2021, art. 71, IV)

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. (Lei nº 14.133/2021, artigo 72, § único).

Inserir o cadastro da licitação no sistema contabilidade, para efeitos de controle, execução e transparência (se houver);

Pedido de empenho no sistema de contabilidade;

Despacho integrado a SEMFAGESP ou departamento equivalente para empenho.

 

PAULO FERNANDO S. C. DE ALBUQUERQUE

Presidente Da CPL


Publicado por:
Leticia Rodrigues da Silva
Código Identificador:A7FFE845