ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 978-2021

LEI MUNICIPAL Nº 978/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Inclui no Plano Plurianual 2021, nova meta referente ao programa 0010 – ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2021 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2021, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

02.08.00 – SEC.MUN. DE OBRAS

02.008.26.782.0010.0000 – Recuperação de Estradas CV. 160/2020/PJ/DER

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 140.000,00 (Cento Quarenta Mil Reais)

 

Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Estado, através do Convenio 160/2020/PJ/DER, no valor de R$ 140.000,00 (Cento E Quarente Mil Reais).

 

Art. 4º Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 8.778,61 (Oito Mil e Setecentos e Setenta e Oito Reais e Sessenta e Um Centavos) serão utilizados através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2021, dentro do Programa 02.008.26.782.0010.2052 – Recup. e Manut. das Estradas Vicinais na Ficha 131 Elemento de Despesa 3.3.90.39.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:A810E9B2