ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.249/GP/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput e os §1º, §2º e §3º do artigo 63 da Lei Municipal nº 750/GP/16, de 19 de maio de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 - O limite das despesas administrativas do “IPC” será de 3,24% (três inteiros e vinte e quatro décimos por cento) sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cacaulândia, relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, e, será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à gestão e ao funcionamento do IPC.
§1º Do percentual de 3,24% (três inteiros e vinte e quatro décimos por cento), previsto no caput, 0,54% (cinquenta e quatro décimos por cento) será destinado para:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional, a ser obtido no prazo definido no âmbito do manual do Pró-Gestão RPPS, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; e
II - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do IPC, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
§2º Os gastos que excederem ao limite previsto no caput deste artigo, serão supridos pelo Ente através de aportes mensais estipuladas no art. 45, § 5º, da Lei Municipal nº 750/GP/16, de 19 de maio de 2016.
§3º As receitas advindas de outras rendas ou, de emenda parlamentar destinada a aquisição de veículo e construção da sede própria, constituirá complemento da taxa administrativa prevista do caput e destinada para as despesas administrativas.
Art. 2º Acrescenta os §4º, §5º, §6º, §7º e §8º do artigo 63, da Lei Municipal nº 750/GP/16, de 19 de maio de 2016, com a seguinte redação:
Art. 63 [...]
[...]
§4º Receitas administrativas advindas do pagamento dos aportes não recolhidos e objeto do acordo de parcelamento, autorizado por lei municipal, também constituirá reserva para pagamento das despesas administrativas.
§5º O “IPC” poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.
§6º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§7º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.
§8º Os recursos que forem sendo recolhidos deverão ser separados dos destinados ao pagamento de benefícios e acumulados e podem ser usados também para manutenção e melhorias do patrimônio ou de bens vinculados ao IPC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de dezembro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:A8366A7C