ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1141/2018 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI Nº. 1.141/2018

Seringueiras-RO, 06 de fevereiro de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 52.250,72 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:

 

SUPLEMENTA:

 

Órgão- 02- PODER EXECUTIVO

Unidade- 02.004- FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.244.0008.2091-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD- SUAS.

4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente...............................................R$ 14.805,72

Valor Total .....................................................R$ 18.805,72

 

02.004.08.244.0008.2073-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD- PBF

4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente ................................................R$ 37.400,00

Valor Total .............................................R$ 37.400,00

 

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR...................... R$= R$ 52.250,72

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos dos convenio federal repassado fundo a Fundo.

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. 


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:A83EB9DC