ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI DE Nº. 2421/2020, DE 12 DE AGOSTO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS ATÉ O MONTANTE DE R$ 106.870,90 (CENTO E SEIS MIL E OITOCENTOS E SETENTA REAIS
LEI DE Nº. 2421/2020, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS ATÉ O MONTANTE DE R$ 106.870,90 (CENTO E SEIS MIL E OITOCENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 13.168,30 (TREZE MIL E CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculadosaté o montante deR$ 106.870,90 (cento e seis mil e oitocentos e setenta reais e noventa centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação SEMED.
Parágrafo ÚnicoO Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes do convênio nº 090/PGE-2020 firmado com o Estado conforme a fonte de recursos abaixo descrita:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
106.870,90 |
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Fonte de Recurso |
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2.012.0037-Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente-Transferências de Convênios - Educação-Transferência de Convênios do Estado |
106.870,90 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Especial por Anulação de Dotaçãoaté o montante deR$ 13.168,30 (treze mil e cento e sessenta e oito reais e trinta centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação SEMED.
Parágrafo ÚnicoO Crédito aberto na forma do artigo 2º será coberto com recursos provenientes da Anulação de Dotação da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação conforme a fonte de recurso descrita abaixo:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-13.168,30 |
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Fonte de Recurso |
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1.001.0046-Recursos do Tesouro Exercício Corrente -Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação-Recursos da Educ. no Ensino Fundamental |
-13.168,30 |
Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-2854/2020 do dia 03 de março de 2020, memorando n.º 553/2020-PMA-SEMED e despacho fls. 185 a 201, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Jucinéia Santos Nascimento
Código Identificador:A8458059