ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.946/2013 DE, 17 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A MATRICULA DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIENCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDENCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica assegurada a matricula para o aluno portador de deficiência locomotora em escola pública, próxima de sua residência, independentemente de vaga.
Art. 2.º O aluno portador de deficiência locomotora devera apresentar comprovante de residência, quando fizer a solicitação de matricula.
Art. 3.º A direção da escola pública poderá solicitar, quando da matricula, atestado médico comprobatório da deficiência locomotora.
Art. 4.º As escolas deverão oportunizar que os alunos com deficiência locomotora façam parte de turmas cujas de aula estejam localizadas em espaços físicos de fácil acesso.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno – RO, 17 de Outubro de 2013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A85764AC