ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.574/2021

LEI Nº 1.574/2021

Em, 05 de novembro 2021

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado a Funcional Programática e abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente conforme a seguir

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.26.782.0006.1.198 -CONVENIO Nº 045/19/FITHA – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

33.30.93.00.00– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................................R$ 2.997,20(dois mil novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos)

 

Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.26.782.0006.1.198 -CONVENIO Nº 045/19/FITHA – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

33.30.39.00.00– SERV. DE TERCEIROS P. JURIDICA.......................................R$ 2.997,20(dois mil novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos)

 

Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras 05 de novembro de 2021.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:A85FAC2B