ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.866, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 159.987,89 (Cento e Cinquenta e Nove Mil Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos), e distribuir na seguinte dotação:

 

§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.365.0005.2184 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.546.0007.0000

Ficha de Receita: 267

Ficha de Despesa: _______

 

§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.365.0005.2184 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 84.987,89 (Oitenta e Quatro Mil Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.546.0007.0000

Ficha de Receita: 267

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, 2º no valor de R$ 159.987,89 (Cento e Cinquenta e Nove Mil Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 100%, para novas matriculas em Tempo Integral, na educação básica, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo e Portaria MEC Nº 669, de 1º de outubro de 2025.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 25 de novembro de 2025

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:A85FD344