ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
AVISO DE LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA

NOTIFICAÇÃO Nº: 1194 - 5 - 146981

 

Cadastro: 146981

Proprietário: UNICARE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 15.434.359/0001-44

 

Sr. Contribuinte,

 

Informamos que seu débito com a Fazenda Pública Municipal encontra-se em aberto e após o vencimento será lançado em DÍVIDA ATIVA, para que seja oportunamente PROTESTADO e cobrado em JUÍZO, atualizado monetariamente, acrescido de multa e juros de mora, conforme a legislação em vigor:

 

Lei de Responsabilidade Fiscal: institui em seu art. 11 que o município deve cobrar em dia seus tributos;

Código Civil: institui em seu art. 206, §5º, inciso I que em 05 anos prescreve a dívida se não houver pretensão de cobrança pelo município;

Lei Federal 6.830/80: institui em seu inteiro teor, a legalidade da cobrança da Dívida Ativa através da execução judicial;

Código Tributário Nacional: institui em seu art. 201 sobre a constituição da Dívida Ativa Tributária depois de esgotado o prazo fixado para pagamento;

Lei Complementar Municipal nº 15/2017: institui em seu art. 120, §2º que encerrado o prazo para pagamento ou para cobrança amigável ou o exercício, far-se-á a inscrição do débito, por sujeito passivo, acrescido da multa eventualmente prevista sem prejuízo dos juros de mora. 

 

Assim sendo, NOTIFICO a empresa UNICARE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI para que compareça à sede deste órgão (Rua Raimundo Cantanhede, nº 1080, Setor 02, Jaru/RO), junto ao Departamento de Receita, para ter conhecimento do débito relacionado nos autos nº 1-12787/2021 e tomar as devidas providências.

 

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

 

Atenciosamente,

 

MARIA GABRIELLA DANTAS FERREIRA

Chefe da Divisão de Dívida Ativa

 


Publicado por:
Maria Gabriella Dantas Ferreira
Código Identificador:A863D2BB