ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 987/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 987/2019, de 26 de Abril de 2019.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.”
O Senhor ANTONIO ZOTESSO, Prefeito Municipal de Teixeirópolis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIARES
Art. 1o A estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo do Município de Teixeirópolis passa a ser regida por esta Lei que promove a sua reorganização e reestruturação.
Art. 2o O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos órgãos, entidades e dirigentes da administração de indireta, com as competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Rondônia, na Lei Orgânica do Município e na legislação pertinente.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, também denominado de Prefeitura Municipal, adotará o Planejamento como instrumento da ação para desenvolvimento físico, territorial, econômico e cultural da Comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
Art. 4º O Planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:
I - Plano Plurianual de Investimentos;
II - Programa anual de Trabalho;
III - Orçamento anual;
IV - Planejamento Estratégico.
Art. 5º As atividades administrativas municipais e especialmente a execução de Planos e Programas de Governo serão permanentemente coordenadas.
Art. 6º A coordenação será exigida em todos os níveis de administração mediante atuação das chefias individuais, realizações sistemáticas de reuniões com participação das chefias subordinadas.
Art. 7º Os servidores municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões sempre que possível com execução imediata.
Art. 8º A administração municipal deverá promover a integração da comunidade na vida Política-Administrativa do Município, através das Secretarias, em colaboração com entidades de classe, clubes de serviços e pessoas interessadas no desenvolvimento do Município.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal procurará elevar a produtividade de seus servidores, evitando o crescimento de seu quadro pessoal, através de seleção rigorosa de novos servidores e aperfeiçoamento dos servidores existentes a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de remuneração adequado e a ascensão sistemática a funções superiores.
Art. 10. Na elaboração de seus programas a Prefeitura, estabelecerá a critério de prioridade segundo a essenciabilidade da obra ou serviço e o adiantamento do interesse coletivo.
Art. 11. As entidades da administração indireta, quanto necessárias, serão regidas por leis, estatutos e regimentos próprios, são vinculadas ao Poder Executivo, por linha de coordenação.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS
Art. 12. O sistema administrativo do Poder Executivo, Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO, compõe-se dos seguintes órgãos:
I - Órgão de Assistência Imediata ao Governo Municipal:
1)- Gabinete.
II - Órgão de Administração Geral:
1)- Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho;
2)- Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte;
3)- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
4)- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
5)- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
6)- Secretaria Municipal de Saúde;
7)- Secretaria Municipal de Licitação e Compras.
III - Órgão da Assessoria Municipal, entre outros que poderão ser criados:
01)- Conselho Municipal de Saúde;
02)- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
03)- Conselho Tutelar;
04)- Conselho Municipal de defesa do Meio Ambiente;
05)- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
06)- Conselho Municipal do FUNDEB;
07)- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
08)- Conselho Municipal de Assistência Social;
09)- Conselho Municipal da Juventude;
10)- Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
11)- Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 1º Os órgãos mencionados nos incisos I e II subordinam-se ao Prefeito Municipal de autoridade integral.
§ 2º Os órgãos mencionados nos incisos III colaborarão com Prefeito Municipal, de acordo com suas finalidades.
Art. 13. O Prefeito Municipal poderá instituir programas especiais de trabalho, para o desenvolvimento de assuntos específicos que não estejam incluídos na área de competência das características das Secretarias observando-se o disposto no artigo 30 desta Lei.
Art. 14. O Prefeito Municipal poderá instituir comissões especiais ou permanentes, para atender disposições legais ou demandas de interesse público, a exemplo da CGA - Comissão Geral de Avaliação e CTCE - Comissão de Tomada de Contas Especial – CTCE, Comissão Permanente de Licitação – CPL e Comissão Permanente Disciplinar – CPD, etc.
SEÇÃO II
DA SUB-COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS
Art. 15. O órgão da assistência imediata ao Governo Municipal fica assim composto:
I. GABINETE DO PREFEITO:
1. Gabinete do Prefeito;
2. Procuradoria Jurídica;
3. Controladoria Geral;
3.1. Divisão de Controle Interno;
3.2. Núcleo de patrimonial e operacional;
4. Departamento de Ouvidoria, Comunicação e Transparência;
5. Assessoria Especial.
Art. 16. Os órgãos de administração geral ficam assim compostos:
I. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO:
1. Divisão de Ação Social;
1.1. Núcleo de Apoio aos Idosos;
2.- Coordenadoria do CRAS;
3.- Cuidadoria;
4.- Assessoria Especial.
II. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE:
1. Divisão de Administração;
1.1. Núcleo de Protocolo;
1.2. Núcleo de Recursos Humanos;
1.3. Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado;
1.4. Núcleo de Execução Orçamentária;
1.5. Núcleo de Tesouraria;
2. Departamento Tributário;
2.1. Núcleo de Cadastro, Receita e Fiscalização;
3. Divisão de Projetos, Convênio e Prestação de Contas;
4. Departamento de Esporte;
5. Assessoria Especial.
III. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA:
1. Divisão de Agricultura e Pecuária;
2.- Núcleo de Meio Ambiente;
3.- Assessoria Especial.
IV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO:
1. Divisão de Gerenciamento Pedagógico;
1.1. Divisão Supervisão Escolar;
1.2. Divisão de Orientação Escolar;
2. Divisão de Estatísticas e Escrituração;
2.1. Núcleo de Alimentação e Nutrição;
2.2. Núcleo de Biblioteca Municipal;
3. Assessoria Especial.
V. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
1. Divisão de Obras e Serviços Públicos;
1.1. Núcleo de Organização do Cemitério;
2. Divisão de Trânsito e Controle de Combustível;
4. Divisão de Mecânica de Veículos e Máquinas;
5. Assessoria Especial.
VI. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
1. Coordenadoria Geral de Saúde;
1.1. Divisão de Administração;
1.2. Núcleo de Escrituração;
2. Divisão de Vigilância em Saúde;
2.1. Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental;
2.2. Núcleo de Vigilância Epidemiológica, Imunização e Zoonose;
2.3. Núcleo de Saúde do Trabalhador e Endemias;
3. Divisão Atenção primaria a saúde;
3.1. Núcleo de UBS;
3.1.1. Seção de Saúde Bucal;
3.1.2. Seção de Estratégia de Saúde da Família (ESF);
3.1.3. Seção de Gerência de UBS;
4. Divisão do HPP;
4.1. Núcleo de Gerência Administrativa;
4.2. Núcleo de Gerência Clinica;
4.3. Núcleo de Gerência de enfermagem;
5. Divisão de Central de regulação;
6. Divisão Central de Assistência farmacêutica;
6.1. Núcleo de Farmácia Básica;
6.2. Núcleo de Farmácia Hospitalar;
6.3. Núcleo de Medicamentos dos Programas Estratégicos;
6.4. Núcleo de Medicamentos Excepcionais;
6.5. Núcleo de Nutrição;
7.- Assessoria Especial.
VII. SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E COMPRAS:
1. Divisão de Administração;
2. Assessoria Especial.
Art. 17. Os órgãos de assessoramento ao Governo Municipal terão sua composição estabelecida na forma que dispuser a lei que institui os mesmos.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
ORGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA AO GOVERNO MUNICIPAL
SUB-SEÇÃO I
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 18. O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento que compete coordenar a representação política e social do Prefeito da seguinte forma:
1) Assistir ao Prefeito nas suas funções político Administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam ser feitos de forma direta;
2) Coordenar contatos com os Municípios, entidade e associações de classe;
3) Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;
4) Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
5) Supervisionar as atividades de informações ao público acerca dos serviços desenvolvidos pelos diversos órgãos da Prefeitura;
6) Promover a divulgação pelos meios próprios as atividades do Executivo Municipal e de quaisquer outras que interessem ao público em geral;
7) Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios disponíveis para divulgação de assunto de interesse da Prefeitura;
8) Apreciar as relações entre a administração e o público, propondo medidas para melhorar estas relações;
9) Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal;
10) Promover os recebimentos das sugestões feitas pelos munícipes, assim como seu registro e encaminhamento ao órgão competente para exame e informação, dando conhecimento aos interessados das providências tomadas ou a serem adotadas pela
administração;
11) Promover a organização de arquivo, recortes de jornais relativos a assuntos de interesse da Prefeitura;
12) Promover a elaboração de relatório e mensagens anual do Prefeito a ser encaminhado ao Poder Legislativo;
13) Preparar a matéria destinada a divulgação;
14) Praticar os demais atos correlatos determinados pelo Prefeito;
15) Coordenar as despesas relativas ao Gabinete.
SUB-SEÇÃO II
PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 19. Compete à Procuradoria Jurídica do Município – PJM:
1) promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
2) promover a inscrição da Dívida Ativa;
3) promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
4) assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como coautores;
5) representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
6) exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
7) velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
8) requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
9) elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetida antes de sua edição;
10) recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;
11) avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
12) atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse do Município, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
13) recomendar a não propositura e a desistência de ação, a não interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não execução de julgados em favor do Município, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou infrutíferas;
14) reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município;
15) consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município figure como parte;
16) exercer outras atividades correlatas.
SUB-SEÇÃO III
CONTROLADORIA GERAL
Art. 20. A Controladoria Geral é o Órgão Central responsável há gerir o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, suas definições, atribuições, competências e demais peculiaridades serão estabelecidas em lei própria.
SUB-SEÇÃO IV
DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA, COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
Art. 21. Compete ao Departamento de Ouvidoria, Comunicação e Transparência:
1) receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta;
2) receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
3) diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
4) manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
5) elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
6) promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
7) organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
8) assegurar o cumprimento desta Lei;
9) monitorar o sistema de acesso às informações, recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, orientar as unidades responsáveis pelo fornecimento das informações e apresentar relatórios periódicos sobre a matéria;
10) classificar informações sigilosas, bem como desclassificá-las, a pedido ou ex officio, e revê-las a cada dois anos; e
11) conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas.
SEÇÃO II
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
A) - SEMAST
Art. 22. A Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho compete:
1) Organizar, difundir, administrar, orientar e acompanhar, controlar e avaliar o desempenho a nível municipal as atividade ligada promoção de trabalho e de ação social, em consonância com os sistemas Estadual e Federal;
2) Fornecer subsídios necessários a elaboração das programações e projetos na área
afim;
3) Planejar e atender com assistência social a família, infância, adolescência e velhice;
4) Promover a integração das pessoas carentes no mercado de trabalho, através de programas e projetos voltados a geração de emprego e rendas;
5) Reabilitar o deficiente físico na vida comunitária, encaminhar os casos de urgentes necessidades de socorros a acidentes, calamidades, epidemias, funerais, orientações psicológicas, garantir o ânimo social, universalizando os deveres e direitos sociais do Município.
B) - SEMPLAFE
Art. 23. A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte compete:
1) Executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, comunicação, arquivo e zeladoria;
2) Executar a seleção, recrutamento e treinamento de pessoal;
3) Executar aquisição, guarda, distribuição, padronização e conservação dos bens e controle de todos os materiais usados na Prefeitura;
4) Realizar tombamento, registro, inventário e conservação dos bens móveis do Município;
5) Receber, distribuir e controlar o andamento e arquivamento dos papeis da Prefeitura;
6) Incumbir-se do controle dos encargos da Prefeitura do Município relativo a pessoal, bem como de ordem e disciplina;
7) Zelar pela guarda do paço municipal;
8) Promover a atualização da legislação municipal;
9) Exercer a política Financeira e Econômica do Município;
10) Executar os lançamentos, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas do Município;
11) Receber e efetuar pagamentos, guardar e conservar a movimentação e numerários e outros valores do Município;
12) Promover a escrituração e controle contábil da Prefeitura;
13) Movimentar em conjunto com o ordenador de despesas, as contas bancárias, no que lhe couber;
14) Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos gerais de ordem econômica e financeira;
15) Elaborar e coordenar a execução dos planos e projetos e atividades do Município;
16) Promover a elaboração e coordenar a execução do plano diretor de desenvolvimento do Município, acompanhando a realização dos planos e programas parciais competente da administração;
17) Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal;
18) Assessorar o Prefeito no planejamento, na organização e na coordenação das atividades da Prefeitura Municipal;
19) Planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano do Município;
20) Supervisionar a execução de obras do Município;
21) Promover o saneamento básico do Município conjuntamente com as Secretarias Municipais de Saúde e de Obras e Serviços Públicos;
22) Coordenar e analisar os projetos de loteamento e zoneamento do Município;
23) Prestar assessoria aos órgãos da municipalidade quanto as técnicas de planejamento, controle e organização de métodos e esclarecimento sobre a arrecadação, projeto e planejamento orçamentário;
24) Executar os serviços de topografia, manter atualizado a planta cadastral do Município;
25) Efetuar a elaboração e execução dos orçamentos do Município, especialmente o orçamento programa e orçamento Plurianual de investimentos;
26) Definir e implementar as políticas municipais de esportes, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente, para democratização acesso ao esporte;
27) Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho esportivo;
28) Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de esporte e lazer, bem como participar das atividades desportivas intermunicipais e estaduais;
29) Promover o saneamento básico do Município conjuntamente com as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, e de Saúde.
C) - SEMAGRI
Art. 24. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura compete:
1) Executar as atividades de apoio e incentivo das ocupações das agrícolas, pecuárias, piscicultura e do meio ambiente visando aumentar a produção e a produtividade;
2) Instituir concurso de produtividade;
3) Criar condições propicia para o melhoramento econômico das terras;
4) Assistência para obtenção e desenvolvimento produção e distribuição de sementes e mudas de melhor padrão;
5) Realizar ações no sentido de manter o equilíbrio ecológico, através da preservação dos recursos vegetais e animais nativos;
6) Incentivar a participação do Município e produtores rurais em feiras agropecuária dentro do Estado de Rondônia, expondo produtos e animais;
7) Incentivar a formação de cooperativas associações de produtores, colaborando na organização;
8) Responsabilizar pela organização e participação dos produtores rurais na feira livre da cidade de Teixeirópolis/RO;
9) incentivar a criação de associativismo, cooperativismo, buscar convênios Federais e Estaduais afim de garantir a vida no campo, fixando assim o homem a terra;
10) Planejar e executar programa de controle ambientais como preservações dos mananciais hídricos, fauna, flora e controle de desmatamento e queimadas;
11) Fazer projeto e incentivar o reflorestamento no Município juntamente com os órgãos do Estado e da União;
12) Acompanhar os programas de arborização urbana bem como fiscalizar as depredações destas.
D) - SEMECT
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo compete:
1) Organizar, difundir, administrar, orientar e acompanhar, controlar e avaliar o desempenho da rede municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal de Educação;
2) Fornecer subsídios necessários a elaboração das programações e fixações de normas e diretrizes de Educação;
3) Fornecer a chamada anual da população em idade escolar à matricula;
4) Administrar de acordo com as instruções do MEC e da Secretaria de Estado da
Educação as atividades de assistência ao educando;
5) Desenvolver as atividades culturais, desportivas e recreativas na unidade escolar, de acordo com as normas e diretrizes;
6) Manter o funcionamento das escolas rurais, construção e reforma das mesmas, áreas de lazer, construção e manutenção de campo de futebol, quadra esportiva, atendimento no transporte dos alunos;
7) Organizar e dar manutenção à Biblioteca Pública Municipal;
8) Realizar seus trabalhos em consonância com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB;
9) Incentivar a formação de grupos folclóricos atendendo as manifestações populares quanto as tradições;
10) Desenvolver as atividades culturais e recreativas no âmbito do Município.
E) - SEMOSP
Art. 26. A Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos compete:
1) Promover a construção e conservação de sistemas viário do Município;
2) Promover a construção de obras públicas do Município;
3) Executar a fiscalização de contratos que se relacione com os serviços de sua competência;
4) Responsabilizar pela administração do cemitério;
5) Responsabilizar pelo funcionamento do maquinário e equipamentos rodoviários do Município;
6) Fiscalizar as concessões de transporte coletivo bem como, por serviços por permissões e concessões;
7) Promover a manutenção da iluminação pública;
8) Efetuar os serviços de limpeza pública e destinação final de resíduos;
9) Promover o saneamento básico do Município conjuntamente com as Secretarias Municipais de Administração, Planejamento, Fazenda e Esporte, e de Saúde.
F) - SEMSAU
Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde compete:
1) Executar a política de saúde;
2) Exercer a coordenação, articulação, planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da política de saúde municipal;
3) Incumbir de buscar, continuamente, o aprimoramento do atendimento prestado, o melhor uso dos recursos disponíveis, a integração dos serviços sob sua gestão com os demais, quer estejam sob a gestão municipal, ou seja, conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
4) Promover a proteção e recuperação de saúde da população;
5) Participar dos processos de formação dos profissionais de saúde;
6) Zelar pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde(SUS), visando à melhoria da qualidade de vida da população sob sua responsabilidade;
7) Manter controle de Endemias e Ações e Serviços de Vigilância Epidemiológica;
8) Manter controle e Inspeção nas ações e serviços de Vigilância Sanitária;
9) Manter ações e serviços relacionados à Alimentação e Nutrição da População;
10) Manter ações de Saúde Ambiental;
11) Manter ações de Assistência Integral à Saúde;
12) Disponibilizar de Medicamentos Básicos à população;
13) Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
14) Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e sua execução, relacionada à execução da política de Saúde;
15) Decidir ou orientar sobre remanejamentos orçamentários;
16) Acompanhar os limites de execução orçamentária, observando as cotas financeiras estabelecidas;
17) Cumpri as determinações e normativas legais;
18) Promover o saneamento básico do Município conjuntamente com as Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Fazenda e Esporte, e de Obras e Serviços Públicos.
G) - SEMLEC
Art. 28. A Secretaria Municipal de Licitação e Compras compete:
1) Organizar, promover, orientar e acompanhar as licitações e compras municipais;
2) Organizar e manter cadastro de fornecedores;
3) Manter controle em relação a fornecedores declarados inidonios e emitir certidões;
4) Declarar os casos de dispensa e enelegibilidade de licitação.
SEÇÃO III
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL
Art. 29. Os órgãos de assessoramento ao Governo Municipal terão suas competências estabelecidas na forma que dispuser a Lei que institui os mesmos.
CAPÍTULO VI
PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO
Art. 30. Os programas especiais de trabalho de que trata o artigo 13 desta Lei, serão instituídas por Lei.
Parágrafo único. A lei instituidora do programa especificará:
a) Os assuntos que constituem objetivos do programa;
b) As atribuições de programas especiais de trabalho dependerão da existência de recursos orçamentários para fazer face às despesas.
CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS, UNIDADES, PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS NOMEAÇÕES.
Art. 31. Todos os órgãos e unidades, mencionados nesta Lei, correspondem a cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo os constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 32. A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO é composta pelos órgãos relacionados no Anexo I desta Lei, onde estabelece o número de cargos em comissão para cada órgão.
Art. 33. Os cargos das categorias funcionais que compõem o quadro geral da administração municipal são de provimento efetivo, cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público, observados os requisitos de escolaridade e
demais exigências legais, conforme relação do Anexo II desta Lei.
Art. 34. A Prefeitura Municipal disporá de quadro próprio de pessoal, em regime jurídico próprio com a estrutura orgânica e as atribuições fixadas por lei, distribuídas em dois (02) quadros, ou seja, Magistério Público e Administração Geral.
Art. 35. Os provimentos dos cargos serão regulamentados através de decretos, expedido pelo Executivo, respeitando os critérios estabelecidos na legislação municipal em especial o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 36. Os cargos comissionados terão como remuneração a gratificação somando com a verba de representação.
Art. 37. As funções de confiança serão definidas nos planos de cargos e carreiras dos servidores em leis especificam e serão de provimento exclusivo de servidor efetivo.
Art. 38. Ficam considerados em extinção do quadro das categorias funcionais da Prefeitura os cargos definidos conforme o Anexo II desta lei e qualquer outro cargo com termologia diversa, que ainda tenha servidor concursado que não estajam na relação do refeido anexo.
Paragrafo Único. Tais cargos serão considerados extindos à medidas que vagarem.
Art. 39. Os servidores ocupantes destes cargos em extinção, conforme o artigo anterior, poderam optar pelo aproveitamento em outro cargo de valor do vencimento básico semelhante, que seja compativel com as atribuições quem esteja exercendo, que atenta o grau de escolaridade e que tenham os requisitos exengiais do cargo que pretende.
Paragrafo Único. O Poder Executivo regulamentará o processo de aproveitamento por decreto.
Art. 40. Ao servidor efetivo Municipal, Estadual e Federal que estiverem à disposição do Município, investido de função de confiança ou em cargo comissionado, receberá o valor estipulado para a função e/ou verba de representação do cargo em comissão, este estabelecido no Anexo III desta lei, não incorporáveis, para qualquer efeito, ao vencimento.
Art. 41. Ficam asseguradas todas as vantagens garantidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com aplicação de oficio pela administração.
Art. 42. Os vencimentos e vantagens do quadro de pessoal da administração municipal serão os constantes no Anexo III desta Lei.
Art. 43. A data base de reajuste de salários dos servidores municipais será o mês de março, começando no próximo exercício;
Art. 44. Os cargos efetivos da administração municipal e os requisitos serão os constantes no Anexo IV desta Lei, bem como os requisitos dos cargos em comissão serão os constantes no Anexo V da mesma Lei.
Art. 45. Os cargos eletivos da administração municipal e os requisitos serão os constantes no Anexo VI desta Lei.
Art. 46. Ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da organização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da administração.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. O Prefeito expedirá oportunamente o regulamento interno da Prefeitura, do qual constarão:
I. Atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura;
II. Atribuição especifica e comum dos servidores investidos nas funções de direção chefia e assessoria;
III. Normas de trabalho que pela própria natureza não devem constituir objeto de disposição em separados;
IV. Instrumento de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus órgãos e agentes.
V. Outras disposições julgadas necessárias.
Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder remanejamento de servidor entre os Quadros, deste que sejam obedecidos as funções dos cargos e o vencimento do servidor.
Art. 49. Excepcionalmente, mediante necessidade e interesse público, poderá ser admitida, temporariamente, para atendimento a serviços essenciais, a mudança de função do servidor público.
§ 1º O servidor que tiver mudança de função perceberá, enquanto perdurar a mudança funcional, o vencimento do cargo o qual está exercendo suas atividades no nível e referencia inicial da carreira do cargo ocupado.
§ 2º Os valores percebidos durante a mudança de função não incorporarão ao vencimento do servidor.
§ 3º Findo a mudança o servidor retornará ao cargo de origem com vencimento e benefícios do cargo efetivo.
§ 4º A mudança de função dependerá de aceitação do servidor, através de termo.
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder remanejamento de servidor do cargo de motorista de veiculo leve para o cargo de motorista de veiculo pesado, e vice-versa, deste que sejam obedecidos os vencimentos do cargo exercido e que tenha habilitação para o veículo.
Art. 51. Os cargos de professor e pedagogo terão seus salários, escolaridades e atribuições definidas na lei de Plano de Cargos e Carreira do Magistério.
Art. 52. O cargo de Agente Comunitário de Saúde terão seus salários, escolaridades e atribuições definidas na lei federal.
Art. 53. Integram-se ao corpo desta lei, 06 (seis) anexos, todos devidamente rubricados.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 55. Ficam revogadas as seguintes Leis n.º: 300/2005, 334/2006, 389/2007, 473/2009, 582/2010, 621/2011, 647/2011, 651/2011, 667/2012, 715/2013, 720/2013, 795/2014, 804/2015, 838/2015, 841/2015, 864/2016, 916/2017, bem como os Anexos I da Lei nº 474/2009 e Anexo II da Lei nº 737/2013.
Teixeirópolis/RO, em 26 de Abril de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.
ANEXO I
RELAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO
|
01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO |
|||
|
ÓRGÃO |
CARGO |
QUANTIDADE |
CÓDIGO/ NÍVEL |
|
1.- GABINETE DO PREFEITO |
Chefe |
01 |
PM/DCA-5 |
|
1.1.- Procuradoria Jurídica; |
Procurador |
01 |
PM/DCA-8 |
|
1.2.- Controladoria Geral; |
Controlador |
01 |
PM/DCA-6 |
|
1.2.1- Divisão de Controle Interno; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-5 |
|
1.2.2- Núcleo de Patrimonial e Operacional; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-3 |
|
1.3.- Departamento de Ouvidoria, Comunicação e Transparência; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-3 |
|
1.4.- Assessoria Especial; |
Assessor |
02 |
PM/DCA-1 |
|
2.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO |
Secretário |
01 |
PM/DCA-9 |
|
2.1.- Divisão de Ação Social; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-1 |
|
2.1.1.- Núcleo de Apoio aos Idosos; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
2.2.- Coordenadoria do CRAS |
Coordenador |
01 |
PM/DCA-3 |
|
2.3.- Cuidadoria |
Cuidadora |
04 |
PM/DCA-1 |
|
2.4.- Assessoria Especial. |
Assessor |
02 |
PM/DCA-1 |
|
3.- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE. |
Secretário |
01 |
PM/DCA-9 |
|
3.1.- Divisão de Administração; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
3.1.1.- Núcleo de Protocolo; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
3.1.2.- Núcleo de Recursos Humanos; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
3.1.3.- Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
3.1.4.- Núcleo de Execução Orçamentária; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
3.1.5.- Núcleo de Tesouraria; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-2 |
|
3.2.- Departamento Tributário; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-3 |
|
3.2.1.- Núcleo de Cadastro, Receita e Fiscalização; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
3.3.- Divisão de Projetos, Convênio e Prestação de Contas; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-3 |
|
3.4.- Departamento de Esporte; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-4 |
|
3.5.- Assessoria Especial. |
Assessor |
02 |
PM/DCA-1 |
|
4.- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA. |
Secretário |
01 |
PM/DCA-9 |
|
4.1.- Divisão de Agricultura e Pecuária; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
4.2.- Núcleo de Meio Ambiente; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
4.3.- Assessoria Especial. |
Assessor |
02 |
PM/DCA-1 |
|
5.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO. |
Secretário |
01 |
PM/DCA-9 |
|
5.1. Divisão de Gerenciamento Pedagógico; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
5.1.1.- Divisão Supervisão Escolar; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
5.1.2.- Divisão de Orientação Escolar; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
5.2.- Divisão de Estatísticas e Escrituração; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
5.2.1.- Núcleo de Alimentação e Nutrição; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
5.2.2.- Núcleo de Biblioteca Municipal; |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
5.3.- Assessoria Especial. |
Assessor |
06 |
PM/DCA-1 |
|
6.- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
Secretário |
01 |
PM/DCA-9 |
|
6.1.- Divisão de Obras e Serviços Públicos |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
6.1.1.- Núcleo de Organização do Cemitério. |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
6.2.- Divisão de Trânsito e Controle de Combustível. |
Diretor |
01 |
PM/DCA-5 |
|
6.3.- Divisão de Mecânica de Veículos e Máquinas. |
Diretor |
01 |
PM/DCA-3 |
|
6.4.- Assessoria Especial |
Assessor |
02 |
PM/DCA-1 |
|
7.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Secretário |
01 |
PM/DCA-9 |
|
7.1.- Coordenadoria Geral de Saúde |
Coordenador |
01 |
PM/DCA-7 |
|
7.1.1.- Divisão de Administração |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
7.1.2.- Núcleo de Escrituração |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.2.- Divisão de Vigilância em Saúde |
Diretor |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.2.1.- Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.2.2.- Núcleo de Vigilância Epidemiológica, Imunização e Zoonose. |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.2.3.- Núcleo de Saúde do Trabalhador e Endemias |
Chefe |
01 |
PM/DCA-2 |
|
7.3.- Divisão Atenção primaria à saúde |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
7.3.1.- Núcleo de UBS |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.3.1.1.- Seção de Saúde Bucal |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.3.1.2.- Seção de Estratégia de Saúde da Família (ESF) |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.3.1.3.- Seção de Gerência de UBS |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.4.- Divisão do HPP |
Diretor |
01 |
PM/DCA-5 |
|
7.4.1.- Núcleo de Gerência Administrativa |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.4.2.- Núcleo de Gerência Clinica |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.4.3.- Núcleo de Gerência de enfermagem |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.5.- Divisão de Central de regulação |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
7.6.- Divisão Central de Assistência farmacêutica |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
7.6.1.- Núcleo de Farmácia Básica |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.6.2.- Núcleo de Farmácia Hospitalar |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.6.3.- Núcleo de Medicamentos dos Programas Estratégicos |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.6.4.- Núcleo de Medicamentos Excepcionais |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.6.5.- Núcleo de Nutrição |
Chefe |
01 |
PM/DCA-1 |
|
7.7.- Assessoria Especial. |
Assessor |
02 |
PM/DCA-1 |
|
8.- SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E COMPRAS |
Secretário |
01 |
PM/DCA-9 |
|
8.1.- Divisão de Administração; |
Diretor |
01 |
PM/DCA-2 |
|
8.2.- Assessoria Especial. |
Assessor |
02 |
PM/DCA-1 |
Teixeirópolis/RO, em 26 de Abril de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO II - CARGOS EFETIVOS.
CÓDIGO - PM/CE
(Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo)
|
N.º |
Cargo |
Carga Horária |
Escolaridade mínima |
Quanti-dade |
Refe-rência |
|
1. |
Advogado |
20 |
Superior |
01 |
23 |
|
2. |
Agente Administrativo |
40 |
E. Médio |
20 |
14 |
|
3. |
Agente Administrativo (em extinção) |
30 |
E. Médio |
10 |
11 |
|
4. |
Agente Comunitário de Saúde |
40 |
- |
18 |
- |
|
5. |
Agente de Controle Interno |
40 |
E. Médio |
02 |
17 |
|
6. |
Agente de Limpeza e Conservação (em extinção) |
30 |
Alfabetizado |
09 |
11 |
|
7. |
Agente de Limpeza e Conservação (em extinção) |
40 |
Alfabetizado |
13 |
14 |
|
8. |
Agente de Portaria e Vigilância (em extinção) |
30 |
Alfabetizado |
05 |
11 |
|
9. |
Agente de Portaria e Vigilância (em extinção) |
40 |
Alfabetizado |
07 |
14 |
|
10. |
Agente de Saúde Rural (em extinção) |
40 |
Alfabetizado |
02 |
11 |
|
11. |
Agente de Saúde Rural (em extinção) |
30 |
Alfabetizado |
02 |
11 |
|
12. |
Assistente Social |
40 |
Superior |
01 |
20 |
|
13. |
Auxiliar Administrativo (em extinção) |
40 |
E. Fund. |
01 |
14 |
|
14. |
Auxiliar Administrativo (em extinção) |
30 |
E. Fund. |
05 |
11 |
|
15. |
Auxiliar de Biblioteca |
40 |
E. Fund. |
03 |
11 |
|
16. |
Auxiliar de Controle de Fiscalização (em extinção) |
30 |
Alfabetizado |
01 |
11 |
|
17. |
Auxiliar de Creche |
40 |
E. Fund. |
05 |
11 |
|
18. |
Auxiliar de Enfermagem (em extinção) |
30 |
E. Fund. |
07 |
12 |
|
19. |
Auxiliar de Serviços Diversos (em extinção) |
40 |
Alfabetizado |
05 |
14 |
|
20. |
Auxiliar de Serviços Diversos (em extinção) |
30 |
Alfabetizado |
07 |
11 |
|
21. |
Bioquímico |
30 |
Superior |
02 |
20 |
|
22. |
Conselheiro Tutelar |
40 |
E. Fund. |
05 |
11 |
|
23. |
Cozinheiro (em extinção) |
40 |
Alfabetizado |
04 |
14 |
|
24. |
Digitador (em extinção) |
30 |
E. Médio |
02 |
11 |
|
25. |
Eletricista |
30 |
E. Fund. |
01 |
15 |
|
26. |
Enfermeiro |
40 |
Superior |
05 |
20 |
|
27. |
Engenheiro Civil |
40 |
Superior |
01 |
22 |
|
28. |
Fiscal de Tributos |
40 |
E. Médio |
03 |
17 |
|
29. |
Fiscal Sanitário |
40 |
E. Médio |
02 |
14 |
|
30. |
Gari (em extinção) |
30 |
Alfabetizado |
01 |
11 |
|
31. |
Inspetor de Alunos |
40 |
E. Fund. |
11 |
14 |
|
32. |
Mecânico |
40 |
E. Fund. |
02 |
17 |
|
33. |
Médico |
20 |
Superior |
03 |
22 |
|
34. |
Médico |
40 |
Superior |
05 |
24 |
|
35. |
Merendeira (em extinção) |
40 |
Alfabetizado |
01 |
14 |
|
36. |
Merendeira (em extinção) |
30 |
Alfabetizado |
09 |
11 |
|
37. |
Motorista de Veículos Leves |
40 |
E. Fund. |
15 |
14 |
|
38. |
Motorista de Veículos Leves (em extinção) |
30 |
E. Fund. |
05 |
11 |
|
39. |
Motorista de Veículos Pesados |
40 |
E. Fund. |
12 |
16 |
|
40. |
Motorista de Veículos Pesados (em extinção) |
30 |
E. Fund. |
02 |
14 |
|
41. |
Nutricionista |
40 |
Superior |
01 |
20 |
|
42. |
Odontólogo |
40 |
Superior |
02 |
20 |
|
43. |
Operador de Equipamento Agrícola |
40 |
Alfabetizado |
04 |
16 |
|
44. |
Operador de Equipamento Agrícola (em extinção) |
30 |
Alfabetizado |
03 |
14 |
|
45. |
Operador de Máquinas Pesadas |
40 |
Alfabetizado |
08 |
18 |
|
46. |
Operador de Máquinas Pesadas (em extinção) |
30 |
Alfabetizado |
02 |
17 |
|
47. |
Pedagogo |
- |
Superior |
10 |
- |
|
48. |
Professor |
- |
Superior |
70 |
- |
|
49. |
Psicólogo |
40 |
Superior |
01 |
20 |
|
50. |
Técnico em Contabilidade |
40 |
E. Médio |
02 |
15 |
|
51. |
Técnico em Enfermagem |
40 |
E. Médio |
05 |
15 |
|
52. |
Trabalhador Braçal (em extinção) |
30 |
Alfabetizado |
02 |
11 |
|
53. |
Trabalhador Braçal (em extinção) |
40 |
Alfabetizado |
04 |
14 |
|
54. |
Vigia (em extinção) |
30 |
Alfabetizado |
05 |
11 |
|
55. |
Vigilante (em extinção) |
30 |
Alfabetizado |
03 |
11 |
|
56. |
Visitador Sanitário (em extinção) |
40 |
E. Médio |
01 |
14 |
|
57. |
Visitador Sanitário (em extinção) |
30 |
E. Médio |
01 |
11 |
Teixeirópolis/RO, em 26 de Abril de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.
ANEXO III
TABELA INICIAL DE VENCIMENTOS
|
REFERENCIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
VERBA DE REPRESENTAÇÃO |
|
PM/CE - 11 |
998,00 |
- |
- |
|
PM/CE - 12 |
1.004,32 |
- |
- |
|
PM/CE - 13 |
1.013,91 |
- |
- |
|
PM/CE - 14 |
1.018,52 |
- |
- |
|
PM/CE - 15 |
1.022,63 |
- |
- |
|
PM/CE - 16 |
1.040,68 |
- |
- |
|
PM/CE - 17 |
1.071,53 |
- |
- |
|
PM/CE - 18 |
1.274,30 |
- |
- |
|
PM/CE - 19 |
1.489,25 |
- |
- |
|
PM/CE - 20 |
1.993,92 |
- |
- |
|
PM/CE - 21 |
2.092,97 |
- |
- |
|
PM/CE - 22 |
3.537,43 |
- |
- |
|
PM/CE - 23 |
3.785,04 |
- |
- |
|
PM/CE - 24 |
7.074,86 |
- |
- |
|
PM/DCA - 1 |
- |
460,00 |
580,00 |
|
PM/DCA - 2 |
- |
340,00 |
800,00 |
|
PM/DCA - 3 |
- |
350,00 |
1.050,00 |
|
PM/DCA - 4 |
- |
350,00 |
1.200,00 |
|
PM/DCA - 5 |
- |
900,00 |
1.390,00 |
|
PM/DCA - 6 |
- |
1.000,00 |
2.000,00 |
|
PM/DCA - 7 |
- |
500,00 |
3.000,00 |
|
PM/DCA - 8 |
- |
4.100,00 |
4.800,00 |
|
PM/DCA - 9 |
- |
Legislação própria |
|
Teixeirópolis/RO, em 26 de Abril de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.
ANEXO IV
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
|
Nº |
CARGO |
ESPECIFICAÇÕES |
|
1.
|
Advogado |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Superior em Direito; b) Habilitação: Inscrição na OAB/RO. II. ATRIBUIÇÕES: Desenvolver estudos jurídicos que lhe forem submetidos em especial relacionados à legislação municipal, bem como representar o Município em procedimentos jurídicos. Prestar assistência às autoridades da instituição na solução de questões jurídicas e no preparo e redação de despachos e atos diversos, para assegurar fundamentos jurídicos nas decisões superiores; Examinar e informar processos, emitindo pareceres sobre direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores, para submetê-los à apreciação da autoridade competente; Redigir convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesse da instituição, baseando-se nos elementos apresentados pela parte interessada e obedecida a legislação vigente; Defender direitos ou interesses em processos judiciais, encaminhando soluções sempre que um problema seja apresentado, objetivando assegurar a perfeita aplicação da legislação; Assessorar juridicamente os órgãos da instituição, orientando sobre os procedimentos que deverão ser adotados, para solução dos problemas de natureza jurídica; Examinar, analisar e interpretar leis, decretos, jurisprudências, normas legais e outros, estudando sua aplicação para atender os casos de interesse da instituição; Participar de comissões de sindicância, de inquérito e disciplinar administrativo, observando requisitos legais e colaborando com autoridade competente, visando a elucidação dos atos e fatos que deram origem às mesmas; Coletar informações ouvindo as testemunhas e outras pessoas envolvidas nos processos de sindicâncias, de inquérito e disciplina administrativos e tomando medias, para obter os elementos necessários a defesa da instituição e/ou de pessoas; Redigir ou elaborar documentos, minutas e informações de natureza jurídica, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-los na defesa dos interesses da instituição; Elaborar projetos de leis, decretos, regulamentos e registros apresentando e fundamentando as razões e justificativas dos mesmos, para complementar ou preencher necessidades de diplomas legais; Executar outras tarefas correlatas. |
|
III. CBO/MTE: 2412-25. |
||
|
2. |
Agente Administrativo |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Médio. |
|
II. ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos escrituração em geral, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas; Fazer anotações em ficha e manusear fichários; Classificar e organizar expedientes recebidos; Obter informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados, quando autorizado, transcrever textos; Elaborando cartas, ofícios, memorandos, telegramas, e-mail, folhas de pagamento, auxiliar na separação, classificação, distribuição, numeração, selagem e expedição de correspondências; Executar outras tarefas correlatas. |
||
|
III. CBO/MTE: 4110-10. |
||
|
3.
|
Agente Comunitário de Saúde |
I. REQUESITOS: (legislação federal) a) Escolaridade: Ensino Médio; b) Habilitação: Curso introdutório de formação inicial e continuada; c) Local: Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público ou concurso. |
|
II. ATRIBUIÇÕES: Atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. Dentro de suas principais funções temos: a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; Trabalhar com famílias em base geográfica definida; Executar procedimentos primários de atendimento à pacientes; bem como todas as atividades do Programa Federal. |
||
|
III. CBO/MTE: 5151-05. |
||
|
4.
|
Agente de Controle Interno |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Médio. II. ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos; Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas aos restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; Auditar os processos de licitações de obras, serviços, fornecimentos e outros; Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações e prescrição; Verificam conformidade de processos; Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno. |
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III. CBO/MTE: 3912-10. |
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5.
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Agente de Limpeza e Conservação |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Manter a higiene, possibilitando o ambiente propício de trabalho; Atividades rotineiras envolvendo a execução de trabalho gerais de serviços de limpeza e conservação das instalações dos órgãos públicos municipais; Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; Executar outras tarefas correlatas. |
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III. CBO/MTE: 5143-20. |
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IV. Observação: Cargo em extinção. |
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6.
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Agente de Portaria e Vigilância |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental. |
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Executar serviços de portaria, fiscalizar a entrada de pessoas e garantindo o bom funcionamento das repartições públicas, inspecionar instalações, tomando providências em casos de anormalidade; Fazer anotações em ficha e manusear fichários; classificar e organizar expedientes recebidos; obter informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados. Recepcionar e atender visitante e funcionário, prestando informações e encaminhando-os ao seu destinatário. Executar serviços de vigilância garantindo a segurança do patrimônio do órgãos públicos; Verificar no final de cada expediente, se janelas e portas está fechadas e se as luminárias e demais aparelhos estão desligados. |
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III. CBO/MTE: 5174-20. |
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IV. Observação: Cargo em extinção. |
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7.
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Agente de Saúde Rural |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Executar procedimentos primários de atendimento à pacientes no controle do Posto/Centros de Saúde. |
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III. CBO/MTE: 5151-05. |
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IV. Observação: Cargo em extinção. |
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8.
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Assistente Social |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Superior em Serviço Social; b) Habilitação: Inscrição no CRESS/RO. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área do serviço social nos diferentes setores da área do Município, visando contribuir para a solução de problemas sociais; Orientar indivíduos, grupos e população para análise e solução de problemas sociais, utilizando instrumento técnico adequado às diversas abordagens; Realizar atividades dentro da área de sua formação específica; Emitir laudos de avaliação; Assessorar autoridades superiores em assuntos de sua competência; Executar outras atividades correlatas. |
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III. CBO/MTE: 2516-05. |
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9.
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Auxiliar Administrativo |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos escrituração em geral, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas; Fazer anotações em ficha e manusear fichários; classificar e organizar expedientes recebidos; obter informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados, quando autorizado, transcrever textos e executar outros serviços correlatos, elaborando cartas, ofícios, memorandos, telegramas, e-mail, folhas de pagamento, auxiliar na separação, classificação, distribuição, numeração, selagem e expedição de correspondências e executar outras tarefas correlatas. |
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III. CBO/MTE: 4110-05. |
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IV. Observação: Cargo em extinção. |
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10.
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Auxiliar de Biblioteca |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Realizar trabalhos de natureza auxiliar nas áreas organização, conservação e manutenção de acervo de bibliotecas. Atuam no tratamento, recuperação e disseminação da informação e executam atividades especializadas e administrativas relacionadas à rotina de unidades ou centros de documentação ou informação, quer no atendimento ao usuário, quer na administração do acervo, ou na manutenção de bancos de dados. Participam da gestão administrativa, elaboração e realização de projetos de extensão cultural; participa de todas as atividades especificadas da biblioteca; Armazenar, classificar e catalogar o material bibliotecário e o material especial, que compõe o acervo da biblioteca. |
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III. CBO/MTE: 3711-05. |
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11.
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Auxiliar de Controle de Fiscalização |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; constituir o crédito tributário mediante lançamento; controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária; executar trabalhos sob assunto de fiscalização e controle, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, principalmente na área de receita pública; Executar trabalhos sob assuntos Fiscalização e Controle, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, principalmente na área de receita pública; Executar outras tarefas correlatas. |
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III. CBO/MTE: 3544-10. |
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IV. Observação: Cargo em extinção. |
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12.
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Auxiliar de Creche |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Cuidam de alunos na faixa de zero a seis anos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, recreação e lazer, orientam a construção do conhecimento e desenvolvimento das atividades, mobilizam um conjunto de capacidades comunicativas. |
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III. CBO/MTE: 3311-10. |
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13. |
Auxiliar de Enfermagem |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental; b) Habilitação: Inscrição no COREN/RO. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Executa atividades necessárias ao atendimento e bem-estar do paciente sob supervisão do enfermeiro, bem como atuar em serviços de saúde prestado ao indivíduo e à coletividade, em atividades de promoção, prevenção e recuperação da saúde, envolvendo a execução de serviços auxiliares de enfermagem. |
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III. CBO/MTE: 3222-30. |
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IV. Observação: Cargo em extinção. |
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14.
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Auxiliar de Serviços Diversos |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Realizar trabalhos de natureza auxiliar nas áreas de carpintaria, alvenaria, pintura, marcenaria, instalações elétricas e hidráulicas, conservação de maquinas e equipamentos, sob supervisão de profissional de respectiva área; Transportar, carregar, descarregar materiais servindo-se das próprias mãos ou utilizando carrinho-de-mão e ferramentas manuais; Misturar cimento, areia, água, brita e outros materiais, através de processos manuais ou mecânicos, a fim de obter concreto ou argamassas; Executar os serviços de limpeza das dependências e do mobiliário, remover móveis e maquinas preparar e servir café, água, etc; Executar outras tarefas correlatas. |
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III. CBO/MTE: (não existe). |
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IV. Observação: Cargo em extinção. |
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15.
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Bioquímico |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Superior em Farmácia; b) Habilitação: Inscrição na CRF/RO. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Atividades de supervisão, planejamento, programação, coordenação, ou execução especializada relacionadas com análises físico-químicas e microbiológicas, e pesquisa científica da área; Controle dos sistemas de aquisição e distribuição de medicamentos; Realizar ações específicas de dispensação de produtos e serviços farmacêuticos; realizar ações de controle de qualidade de produtos e serviços farmacêuticos, gerenciando o armazenamento, distribuição e transporte desses produtos; coordenar políticas de assistência farmacêutica e atuam na regulação e fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços farmacêuticos; Realizar análises clínicas, toxicológicas, físico-químicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais. |
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III. CBO/MTE: 2234-15. |
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16.
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Cozinheiro |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino fundamental. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Manter a higiene, possibilitando o ambiente propício de trabalho; Atividades rotineiras envolvendo a execução de cardápios pré-estabelecidos; Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; Realizar serviços relacionados com cozinha e copa do órgão; Executar outras tarefas correlatas. |
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III. CBO/MTE: 5132-05 |
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IV. Observação: Cargo em extinção. |
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17.
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Digitador |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Médio. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos escrituração em geral, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas; Fazer anotações em ficha e manusear fichários; classificar e organizar expedientes recebidos; obter informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados, quando autorizado, transcrever textos e executar outros serviços correlatos, elaborando cartas, ofícios, memorandos, telegramas, e-mail, folhas de pagamento, auxiliar na separação, classificação, distribuição, numeração, selagem e expedição de correspondências, executar outras tarefas correlatas. |
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III. CBO/MTE: 5132-05 |
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IV. Observação: Cargo em extinção. |
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18.
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Eletricista |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Planejam serviços de manutenção e instalação elétrica e eletroeletrônica e realizam manutenções preventiva, preditiva e corretiva; Instalam sistemas e componentes eletroeletrônicos e realizam medições e testes; Elaboram documentação técnica e trabalham em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. |
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III. CBO/MTE: 9511-05. |
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19.
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Enfermeiro |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Superior em Enfermagem; b) Habilitação: Inscrição na COREN/RO. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, supervisionar e executar serviços de enfermagem, participar da elaboração, análise e avaliação dos programas e projetos de saúde, desenvolver atividades de recursos humanos e educação em saúde, segundo diretrizes que norteiam a política institucional em saúde, fazer prescrição e executar plano de assistência e cuidados de enfermagem; Elaborar e executar investigação epidemiológica; Colaborar na investigação sanitária; Comandar a Unidade Hospitalar no tocante ao auxílio médico/cirúrgico; Comandar o corpo de auxiliar clínico do Hospital, Centro de Saúde, etc; Executar os programas de vacina; Elaborar e executar a estatística de: vacina, epidemiológica, nascidos vivos e óbitos; Realizar atividades hospitalares, visando a proteção e recuperação da saúde individual e coletiva da população municipal; Executar outras atividades correlatas. |
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III. CBO/MTE: 2235-05. |
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20.
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Engenheiro Civil |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Superior em Engenharia Civil; b) Habilitação: Inscrição na CREIA/RO. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Elaborar projetos e especificações, supervisionar, planejar e coordenar a execução das obras, construção, reformas ou ampliação de prédios necessários às atividades do serviço; Desenvolver estudos para a racionalização de processos de construção; Controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, elaborar relatórios e laudos técnicos em sua especialidade, executar outras atividades inerentes ao cargo |
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III. CBO/MTE: 2142-05. |
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21.
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Fiscal de Tributos |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Médio. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; constituir o crédito tributário mediante lançamento; controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária; executar trabalhos sob assuntos de fiscalização e controle, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, principalmente na área de receita pública; Executar outras tarefas correlatas. |
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III. CBO/MTE: 2544-10 |
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22.
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Fiscal Sanitário |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Médio. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Atividades de tarefas na área de vigilância sanitária; Efetuar sob supervisão direta, os serviços de vigilância sanitária da Municipalidade inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, bares, lanchonetes, hospitais, ambulatórios, matadouros, e outros, identificar e combater focos de mosquito e outros nos terrenos baldios, valas, águas paradas e outros locais; Atuar nos estabelecimentos que não condizem com as normas de higiene; Vistoriar para efeito de concessão de alvará de estabelecimentos; Orientam e fiscalizam as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária; promovem educação sanitária e ambiental. Executar outras tarefas correlatas. |
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III. CBO/MTE: 3522-10. |
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23.
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Gari |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas e coleta resíduos domiciliares, resíduos sólidos de serviços de saúde; Preservar as vias públicas, varrendo calçadas, sarjetas e calçadões, acondicionando o lixo para que seja coletado e encaminhado para o aterro sanitário; conservar as áreas públicas lavando-as, pintando guias, postes, viadutos, muretas e etc; Zelar pela segurança das pessoas sinalizando e isolando áreas de risco e de trabalho; Trabalhar com segurança, utilizando equipamento de proteção individual e promovendo a segurança individual e da equipe; carregar e descarregar veículos; Classificação e seleção dos resíduos urbanos, etc. |
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III. CBO/MTE: 5142-15. |
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IV. Observação: Cargo em extinção |
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24.
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Inspetor de alunos |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Cuidam da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola e durante o transporte escolar. Inspecionam o comportamento dos alunos no ambiente escolar e durante o transporte escolar. Orientam alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; ouvem reclamações e analisam fatos. Prestam apoio às atividades acadêmicas; controlam as atividades livres dos alunos, orientando entrada e saída de alunos, fiscalizando espaços de recreação, definindo limites nas atividades livres. Organiza ambiente escolar e/ou do veiculo e providenciam manutenção predial e/ou de veiculo de transporte escolar, Auxiliam atividades na área de esportes e recreação; acompanhar e avaliar as crianças; trabalhar o desenvolvimento das mesmas; acompanhar a execução dos exercícios escolares das crianças; desenvolver e estruturar atividades que colaborem para o desenvolvimento cognitivo e humano das mesmas; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior. |
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III. CBO/MTE: 3341-10-15. |
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25.
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Mecânico |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino fundamental. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Atividade envolvendo a execução de diversas tarefas de mecânica em geral, na sede e também no campo de serviços; Verificar o estado de conservação dos veículos e maquinas, vistoriando direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador e outros itens de manutenção, para certificar-se as condições de funcionamento; Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento; Executar outras tarefas correlatas. |
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III. CBO/MTE: 9144-05. |
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26.
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Médico |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Superior em Medicina; b) Habilitação: Inscrição no CREMERO. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Realizar consultas médicas, compreendendo: análise, exame físico, solicitar exames complementares e exarar receitas; Realizar atividades clínicas dentro de sua área de formação específica; Realizar atividades hospitalares, visando a proteção e recuperação da saúde individual e coletiva da população municipal; Colaborar na investigação epidemiológica; bem como todas as atividades do Programa Federal na área de saúde; Executar atividades emitindo diagnóstico e pareceres, orientando, prescrevendo ou executando formas de trabalho, aplicando os recursos da medicina, para promover a saúde e bem-estar individual ou coletivo de acordo com a função exercida em forma de plantões no Hospital, Posto de Saúde, atendimento volante (cirurgias, atendimento de emergências e urgência, internações e visitas médicas conforme a especialidade e/ou programa); Executar outras atividades correlatas. |
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III. CBO/MTE: 2251-33. |
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27.
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Merendeira |
I. REQUESITOS: |
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a) Escolaridade: Ensino Fundamental. II. ATRIBUIÇÕES: Manter a higiene, possibilitando o ambiente propício de trabalho; Atividades rotineiras envolvendo a execução de cardápios pré-estabelecidos, sendo hierarquicamente, quando possível, subordinada tecnicamente ao Nutricionista; Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; Realizar serviços relacionados com cozinha e copa do órgão; Executar outras tarefas correlatas. |
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III. CBO/MTE: 5132-05 |
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IV. Observação: Cargo em extinção. |
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28.
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Motorista de Veículos Leves |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Médio; b) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação – Categoria igual ou superior “C”. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículos leves, para o transporte de pessoas e materiais; Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido; Verificar, diariamente, o estado de veículo, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento. |
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III. CBO/MTE: 7823-05. |
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29.
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Motorista de Veículos Pesados |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental; b) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação – Categoria igual ou superior “D”. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículos pesados, para o transporte de pessoas e materiais; Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido; Verificar, diariamente, o estado de veículo, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento. |
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III. CBO/MTE: 7825-10. |
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30.
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Nutricionista |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Superior em Nutrição; b) Habilitação: Inscrição no CRN7. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar, organizar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área de nutrição do Município; Estudar e diagnosticar o perfil nutricional predominante dos discentes da rede escolar público municipal e também na área da saúde; Estudar e elaborar propostas de dieta alimentar saudável que atenda à necessidade nutricional da comunidade de maneira sustentável; Inspecionar o recebimento e estocagem da merenda escolar de forma adequada; Esclarecer aos responsáveis por alunos, em reunião, as razões científicas e econômicas de possíveis alterações da proposta de dieta escolar variável para cada dia ou turno; Realizar atividades dentro da área de sua formação específica; Executar outras atividades correlatas. |
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III. CBO/MTE: 2237-10. |
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31.
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Odontólogo |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Superior em Odontologia; b) Habilitação: Inscrição no CRO/RO. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar, organizar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área de Odontologia do Município; Realizar atividades dentro da área de sua formação específica; Atuar na recuperação de pacientes com os meios necessários ou disponíveis no Município; fazer prescrição e executar plano de assistência e cuidados odontológicos, colaborar na investigação epidemiológica e sanitária; Assessorar autoridades superior em assuntos de sua competência; Executar outras atividades correlatas. |
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III. CBO/MTE: 2232-08. |
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32.
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Operador de Equipamento Agrícola |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental; b) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Operam, ajustam e preparam máquinas e implementos agrícolas. Realizam manutenção em primeiro nível de máquinas e implementos. Empregam medidas de segurança e auxiliam em planejamento de serviços; Verificar, diariamente, o estado do equipamento, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Executar outras atividades correlatas; |
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III. CBO/MTE: 6410-15. |
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33.
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Operador de Máquinas Pesadas |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental; b) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação – Categoria igual ou superior “D”. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Operação de máquina pesada e outros serviços assemelhados; Orientar, controlar e realizar serviços de operações de máquinas, manipulando os comandos, fazendo ajustes e regulagens e acoplando implementos para fazer funcionar os sistemas mecanizados. Operar serviços de terraplenagem, drenagem e movimentação de materiais; Verificar, diariamente, o estado das maquinas, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Executar outras tarefas correlatas. |
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III. CBO/MTE: 7151-25. |
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34.
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Pedagogo |
I. REQUESITOS: Conforme Lei do Plano de Cargos e Carreira. a) Escolaridade: Superior em árias variadas; b) Habilitação: na área na atuação. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Conforme Lei do Plano de Cargos e Carreira. |
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III. CBO/MTE: 2394-15. |
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35.
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Professor |
I. REQUESITOS: Conforme Lei do Plano de Cargos e Carreira. |
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a) Escolaridade: Superior em árias variadas; b) Habilitação: na área na atuação. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Conforme Lei do Plano de Cargos e Carreira. |
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III. CBO/MTE: 3312. |
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36.
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Psicólogo |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Superior em Psicologia; b) Habilitação: Inscrito no CRP20. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área de Psicologia do Município; Atuar analisando e exarando diagnósticos da área I Psicologia; Realizar atividades dentro da área de sua formação específica; Elaborar e aplicar métodos e técnicas de pesquisas das características psicológicas dos indivíduos e dos grupos, de recrutamento, seleção e orientação profissional, procedendo a aferição desses processos para controle de sua validade; realizar estudos e aplicações práticas nos campos de educação institucional e da clínica psicológica; Assessorar autoridades superior em assuntos de sua competência; Executar atividades emitindo diagnóstico e pareceres, orientando, prescrevendo ou exercendo formas de trabalho, aplicando os recursos da Psicologia, para promover a saúde mental e bem-estar individual ou coletivo de acordo com a função exercida ou grupo de trabalho; Executar outras atividades correlatas. |
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III. CBO/MTE: 2515-30 |
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37.
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Técnico em Contabilidade |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Médio Técnico; b) Habilitação: Inscrição no CRC/RO. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Atividade de nível médio, envolvendo a execução de diversas tarefas no campo de contábil, orçamentárias e similares; Participar do planejamento dos trabalhos de contabilidade e executá-los; auxiliar na escrituração dos livros contábeis; fazer levantamentos e organizar os balancetes patrimoniais e financeiros; participar de trabalhos de tomadas de contas, assinar balanços e balancetes, preparar relatórios informativos, orientar do ponto de vista contábil o levantamento dos bens patrimoniais; orientar e auxiliar na preparação dos orçamentos; executar outras atividades correlatas. |
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III. CBO/MTE: 3511-05. |
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38.
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Técnico em Enfermagem |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Médio Técnico; b) Habilitação: Inscrição no COREN/RO. |
|
II. ATRIBUIÇÕES: Executa atividades necessárias ao atendimento e bem-estar do paciente sob supervisão do enfermeiro, bem como atuar em serviços de saúde prestado ao indivíduo e à coletividade, em atividades de promoção, prevenção e recuperação da saúde; Atividades de nível médio, envolvendo a assistência complementar a paciente e o desenvolvimento de ações de enfermagem sob supervisão e orientação do enfermeiro. |
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III. CBO/MTE: 3222-05. |
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39.
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Trabalhador braçal |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental. II. ATRIBUIÇÕES: Executar qualquer serviço braçal; Conservação dos equipamentos constantes no órgão lotado; Transportar, carregar, descarregar materiais servindo-se das próprias mãos ou utilizando carrinho-de-mão e ferramentas manuais; Misturar cimento, areia, água, brita e outros materiais, através de processos manuais ou mecânicos, a fim de obter concreto ou argamassas; Efetuar sepultamento; Montar andaimes e palanques; Executar serviços de podagens, jardinagem e de conservação de praças, ruas e jardins; executar a demolição de construções e remover os materiais compatíveis com as atribuições do cargo e Executar outras tarefas correlatas. |
|
III. CBO/MTE: 5174-20. |
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|
IV. Observação: Cargo em extinção. |
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|
40.
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Vigia |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de guarda e vigilância garantindo a segurança do patrimônio da Prefeitura, fiscalizar a entrada e saúde de pessoas e materiais das repartições públicas, inspecionar instalações, tomando providências em casos de anormalidade, verificar no final de cada expediente, se janelas e portas está fechadas e se as luminárias e demais aparelhos estão desligados. |
||
|
III. CBO/MTE: 5174-20. |
||
|
IV. Observação: Cargo em extinção. |
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|
41.
|
Vigilante |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental. |
|
II. ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de guarda e vigilância garantindo a segurança do patrimônio da Prefeitura, fiscalizar a entrada e saúde de pessoas e materiais das repartições públicas, inspecionar instalações, tomando providências em casos de anormalidade, verificar no final de cada expediente, se janelas e portas está fechadas e se as luminárias e demais aparelhos estão desligados. |
||
|
III. CBO/MTE: 5174-20. |
||
|
IV. Observação: Cargo em extinção. |
||
|
42.
|
Visitador sanitário |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental. |
|
II. ATRIBUIÇÕES: Atividades de natureza repetitiva, de complexidade mediana, envolvendo a execução de tarefas na área de vigilância sanitária, bem como todas as atividades do Programa Federal. |
||
|
III. CBO/MTE: 5174-20. |
||
|
IV. Observação: Cargo em extinção. |
Obs.: (CBO/MTE – Classificação Brasileira de Ocupações – Ministério do Trabalho e Emprego).
Teixeirópolis/RO, em 26 de Abril de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.
ANEXO V
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
Nº |
CARGO |
ESPECIFICAÇÕES |
|
1.
|
Assessor |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental |
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II. ATRIBUIÇÕES: Assessorar superiores no desempenho de suas funções, atendendo pessoas, gerenciando informações, elaboram documentos, controlam correspondência física e eletrônica, organizar eventos e viagens, supervisionam equipes de trabalho, gerem suprimentos, arquivam documentos físicos e eletrônicos auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, elaborando projeto básico, justificativas, pareceres, pesquisas, estudos e demais trabalhos que lhe forem solicitados, de natureza técnica e administrativa; Exercer outras atribuições de assessoramento, determinadas pelo superior. |
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III. CBO/MTE: 2523-05 |
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2.
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Chefe de Gabinete |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental |
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II. ATRIBUIÇÕES: Definem diretrizes, planejam, coordenam e supervisionam ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança; Prestar atendimento público na forma determinada; Zelar pela conservação dos materiais e equipamentos submetidos a sua guarda; Marcar as audiências que vierem a ser autorizadas; Manter sob sua guarda, todos os papéis, documentos e trabalhos do Gabinete; Organizar fichário de atendimento; Prestar atendimento ao Gabinete; Atender as determinações comuns a todos os servidores e as expedidas pela Chefia do Gabinete. |
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III. CBO/MTE: 1114-15 |
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3.
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Chefe de Núcleo |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental |
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II. ATRIBUIÇÕES: Supervisionar rotinas administrativas, chefiar diretamente a equipe; Coordenar serviços gerais; administrar recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo; organizar documentos e correspondências; Planejar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades a cargo do núcleo; assessorar o Diretor e Secretario em matéria de planejamento, programação, orçamento e acompanhamento; Propor diretrizes de programação das atividades do setor; Orientar e coordenar a elaboração e consolidação da programação, do orçamento e dos relatórios do setor. |
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III. CBO/MTE: 4101-05 |
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4.
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Chefe de Seção |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental |
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II. ATRIBUIÇÕES: Coordenar serviços gerais; administrar recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo; organizar documentos e correspondências; Planejar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades a cargo do núcleo; assessorar o Diretor e Secretario em matéria de planejamento, programação, orçamento e acompanhamento; Propor diretrizes de programação das atividades do setor; Orientar e coordenar a elaboração e consolidação da programação, do orçamento e dos relatórios do setor. |
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III. CBO/MTE: 4101-05 |
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5.
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Controlador |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Preferencialmente Superior. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Supervisionam equipes de trabalho, orientando e avaliando desempenho em busca da melhor qualidade no trabalho; Executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos; Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas aos restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; Auditar os processos de licitações de obras, serviços, fornecimentos e outros; Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações e prescrição; Verificam conformidade de processos; Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno. |
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III. CBO/MTE: 4102-30 |
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6.
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Coordenador do CRAS |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Superior. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; Coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviço(s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento. |
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III. CBO/MTE: 4101-05 |
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7.
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Coordenador Geral de Saúde |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Superior na área da saúde. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Supervisionam rotinas administrativas da Secretária; Acompanha todos os programas da área da saúde; Substituir o Secretário Municipal de Saúde, nos casos de afastamento ou impedimento; Assessorar o Secretário Municipal de Saúde nos assuntos inerentes a Pasta; Participar como coordenador geral; Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde. |
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III. CBO/MTE: 4101-05 |
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8.
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Cuidadora |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental |
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II. ATRIBUIÇÕES: Cuidam de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida. |
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III. CBO/MTE: 5162-10 |
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9.
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Diretor de Departamento |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental |
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II. ATRIBUIÇÕES: Coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades a cargo da respectiva unidade; Promover, no âmbito da respectiva unidade, o cumprimento das normas, procedimentos técnicos e administrativos adotados pela Secretaria; Propor ao superior imediato, medidas que possibilitem maior eficiência e aperfeiçoamento na execução das atividades da respectiva unidade; Elaborar e encaminhar ao superior imediato, relatórios periódicos, ou quando solicitado, referentes às atividades da respectiva unidade. |
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III. CBO/MTE: 1114-15 |
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10.
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Diretor de Divisão |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental |
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II. ATRIBUIÇÕES: Programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de atividades a cargo da respectiva unidade; Cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e os procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Administração; Propor ao secretário as medidas que julgar convenientes para a maior eficiência e aperfeiçoamento das atividades, projetos e programas, sob sua responsabilidade; Planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao bom funcionamento dos trabalhos afetos à sua área de competência; Articular-se com as demais unidades, com vista a integração das atividades da Administração; Apreciar e pronunciar-se em assuntos relativos à respectiva unidade; Elaborar e encaminhar relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades das respectivas unidades. |
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III. CBO/MTE: 1114-15 |
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11.
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Procurador |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Superior em Direito; b) Habilitação: Inscrição na OAB/RO. c) Jornada de trabalho e demais condições de serviços, aplica-se o disposto na Lei Federal n° 8.906/93. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Assessorar juridicamente os órgãos da instituição, orientando sobre os procedimentos que deverão ser adotados, para solução dos problemas de natureza jurídica, postulam em juízo, propondo ou contestando ações, solicitando providências junto ao magistrado ou ministério público, avaliando provas documentais e orais, realizando audiências, e extrajudicialmente, mediando questões, contribuindo na elaboração de projetos de lei, analisando legislação para atualização e implementação, assistindo empresas, pessoas e entidades, zelam pelos interesses do órgão na manutenção e integridade dos seus bens, preservando interesses públicos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito, executar outras tarefas correlatas e inerente ao cargo. |
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III. CBO/MTE: 2410-40. |
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12.
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Secretário Municipal |
I. REQUESITOS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental |
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II. ATRIBUIÇÕES: Representar a Secretária, ativa e passivamente, podendo, inclusive, propor acordos, contratos, convênios, demais ajustes e outros instrumentos legais, em observância à legislação pertinente; Dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de sua secretaria; Submeter ao Prefeito as matérias de competência deste, cumprir e fazer cumprir suas decisões; Constituir comissões, observada a legislação específica; Praticar todos os atos relativos a pessoal, nos termos da legislação em vigor; Promover e controlar a aplicação de recursos destinados às atividades da Secretaria, de acordo com as normas legais e regulamentares pertinentes; Fixar políticas setoriais, acompanhar a execução das mesmas e avaliando seus resultados, para assegurar o bem-estar geral, a integridade e segurança dos munícipes e a defesa das instituições; Delegar poderes e Desenvolver todas as atribuições de sua Secretaria. |
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III. CBO/MTE: 1112-20. |
Obs.: (CBO/MTE – Classificação Brasileira de Ocupações – Ministério do Trabalho e Emprego).
Teixeirópolis/RO, em 26 de Abril de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.
ANEXO VI
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS ELETIVOS
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Nº |
CARGO |
ESPECIFICAÇÕES |
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1.
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Prefeito |
I. REQUESITOS: Legislação Federal e Lei Orgânica Municipal |
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II. ATRIBUIÇÕES: Dirige e administra um governo municipal, fixando políticas globais e setoriais, acompanhando a execução das mesmas e avaliando seus resultados, para assegurar o bem-estar geral, a integridade e segurança do Município e a defesa das instituições, conforme a Lei Orgânica Municipal e demais legislação pertinente. |
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III. CBO/MTE: 1112-50 |
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2.
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Vice-Prefeito |
I. REQUESITOS: Legislação Federal e Lei Orgânica Municipal. |
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II. ATRIBUIÇÕES: substituir o prefeito nos casos previsto em lei. |
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III. CBO/MTE: 1112-55 |
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3.
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Conselheiro Tutelar |
I. REQUESITOS: Legislação Federal e Lei Municipal. a) reconhecida idoneidade moral e social; b) idade superior a 21 (vinte e um) anos; c) residir no município há mais de um ano; d) ter escolaridade igual ou superior a 4ª serie do 1º grau; e) ser indicado por uma Instituição/Entidade legalmente constituída; f) submeter-se a entrevista com Psicólogo e/ou Assistente Social e testes psicológicos; g) Aprovação previa em prova de suficiência, versando sobre os princípios e normas gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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II. ATRIBUIÇÕES: Visam garantir a atenção, defesa e proteção a pessoas em situações de risco pessoal, social e adolescentes em conflito com a lei; Procurar assegurar seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e tratamento; e as demais atribuições do cargo que estão estipuladas nas leis federal e municipal que criou o cargo. |
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III. CBO/MTE: 5153-20 |
Obs.: (CBO/MTE – Classificação Brasileira de Ocupações – Ministério do Trabalho e Emprego).
Teixeirópolis/RO, em 26 de Abril de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:A868D6D8