ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.262/2026
Em Seringueiras/RO, 27 de janeiro de 2026.
INSTITUI O 'PRÊMIO CONTRIBUINTE PREMIADO – SERINGUEIRAS EM DIA', DESTINADO A INCENTIVAR A ADIMPLÊNCIA DOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Seringueiras, o 'PRÊMIO CONTRIBUINTE PREMIADO – SERINGUEIRAS EM DIA', destinado a incentivar e reconhecer os contribuintes que estejam em dia com todos os tributos municipais.
Art. 2º - A premiação de que trata esta Lei consistirá em:
a) 01 (uma) Motocicleta 0K (zero quilômetro), 110CC, que será sorteada entre os contribuintes aptos, conforme disposto nesta Lei;
b) 01 (uma) Bomba Motorizada de passar veneno (Pulverizador Motorizado);
c) 01 (uma) Máquina de Lavar (faz tudo) de 15g;
d) 01 (uma) Roçadeira Intercostal a Gasolina 2t;
e) 01 (um) Televisor Smart – TV Led 42, Full HD.
Art. 3º - O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro de 2026, na Praça Municipal de Seringueiras/RO, em evento aberto ao público, amplamente divulgado com o slogan:
"Quem contribui em dia, concorre e ganha! Seringueiras agradece."
Art. 4º - Poderão participar do sorteio apenas os contribuintes que:
I – Estejam quites com todos os tributos municipais até o dia 18 de dezembro de 2026;
II – Não possuam débitos vencidos ou em aberto junto à Fazenda Municipal.
Art. 5º - O contribuinte que possua débitos em aberto poderá regularizar sua situação até a data prevista no inciso I do art. 4º, a fim de tornar-se apto à participação no sorteio.
Art. 6º - O Departamento de Receita Municipal ficará responsável por emitir 01 (um) cupom para cada contribuinte que atenda aos requisitos desta Lei, sendo este cupom nominal e intransferível.
Art. 7º - A organização, divulgação e execução do sorteio serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento ou órgão equivalente, que regulamentará, por ato próprio, os procedimentos necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 27 de janeiro de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:A88FEC34