ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL DA LEI Nº 2.323 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL

LEI Nº 2.323 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 85.297,66 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 85.297,66 (oitenta e cinco mil e duzentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12-EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 365-EDUCAÇÃO INFANTIL

 

PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

Projeto/Atividade: 3038-CONV. 031/PGE-2016-IMPLANT. DE PARQUES 04 EMEF E COBERTURA DO PARQUE DA EMEIEF SONHO MEU

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte de Recurso: 6.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO

85.297,66

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO

85.297,66

 

Parágrafo Único. A programação mencionada no artigo 1º foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.244 do dia 13/03/19, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/03/2019 como um Crédito Adicional Especial.

Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total de Dotação visando cumprir o 7º Termo Aditivo do Convênio nº 031/PGE-2016, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Ariquemes, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-1398/2019 do dia 04 de fevereiro de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos III da Lei 4.320/1964, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12-EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 365-EDUCAÇÃO INFANTIL

 

PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

Projeto/Atividade: 3038-CONV. 031/PGE-2016-IMPLANT. DE PARQUES 04 EMEF E COBERTURA DO PARQUE DA EMEIEF SONHO MEU

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte de Recurso: 6.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO

-85.297,66

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-85.297,66

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor nesta data.

 

Art. 6º Publique se.

 

Ariquemes-RO, 24 de outubro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 42ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Cristiani Martins da Silva
Código Identificador:A8F977D5