ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 21.269, DE 29 DE JULHO DE 2024. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA OS RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO DE OBRAS E SERVIÇOS, A QUE SE REFERE A LEI Nº

DECRETO Nº 21.269,DE 29 DE JULHO DE 2024.

 

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DEARIQUEMES/RO, SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA OS RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO DE OBRAS E SERVIÇOS, A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDOo disposto nos termos do art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios;

 

CONSIDERANDOo disposto nos Termos do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer procedimentos claros e eficientes para o recebimento provisório e definitivo de obras e serviços, assegurando conformidade com os contratos e legislaçãoaplicável.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I-DISPOSIÇÕESGERAIS

 

Art. 1°Este Decreto regulamenta os procedimentos para os recebimentos provisório e definitivo de obras e serviços no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ariquemes, conforme estabelecido no disposto nos termos do Art.140 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Art. 2°Definições:

 

I- Recebimento Provisório: Primeira fase de aceitação da obra ou serviço, sujeita à verificação da conformidade com os termos contratuais e técnicos, será designado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, nos termos do Art. 140, Inciso I, Alínea, da Lei nº 14.133/2021.

 

II- Recebimento Definitivo: Conclusão da fase de aceitação, após o período de observação e verificação final da conformidade e funcionamento adequado conforme o contrato, será desenvolvido por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, nos termos do Art.140, Inciso I, Alínea b,da Lei 14.133/2021.

 

CAPÍTULO II -ORGANIZAÇÃOECOMPETÊNCIAS

 

Art. 3°A designação de gestor e fiscal e dos respectivos substitutos será realizada pelo Ordenador de Despesa, mediante Portaria a ser publicada nos diários oficiais e Portal de Transparência do Município, concomitantemente à formalização do contrato, nos termos do art. 117 c/cart. 7º da Lei 14.133/2021.

 

Art. 4ºO gestor de contrato deverá ser designado para gerenciar as relações firmadas com a contratada, mediante coordenação da fiscalização da execução do contrato, da avaliação da quantidade e dos resultados obtidos, bem como de informações atualizadas que viabilizem a tomada de decisão relacionada à manutenção e prorrogação do contrato administrativo.

 

Art. 5ºOs fiscais de contrato, servidor ou comissão designada, serão responsáveis por realizar as vistorias in loco e avaliar o cumprimento das especificações técnicas e de qualidade estabelecidas em contrato. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

 

CAPÍTULO III-RECEBIMENTOPROVISÓRIO

 

Art. 6ºO recebimento provisório não será efetuado na hipótese de serem identificadas pendências construtivas relativas à execução do objeto.

 

§1ºNa hipótese descrita no caput, o fiscal elaborará relação detalhada dos vícios, defeitos ou incorreções constatados, a qual deverá ser juntada ao expediente administrativo próprio, e fixará prazo para saneamento.

 

§ 2ºTranscorrido o prazo ou sanadas as pendências, a contratada comunicará por escrito a fiscalização, que terá o prazo de até 15 (quinze) dias para realizar nova vistoria.

 

§ 3ºNa hipótese de reiterada recusa ou demora por parte da contratada para correção dos vícios, o Gestor do contrato informará à Administração as circunstâncias que inviabilizaram o recebimento provisório para deliberação quanto às providências cabíveis.

 

§4ºExcepcionalmente, nos casos de manifesto interesse público e desde que não haja risco à segurança e funcionalidade da obra, o recebimento provisório com pendências será submetido à deliberação do Gestor do contrato ou Comissão de Recebimento.

 

Art.7°O recebimento provisório será efetuado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, assinado pelos fiscais e pela contratada em até 15(quinze) dias do recebimento de comunicação escrita da contratada informando a finalização da obra.

 

Art. 8°A vistoria para o recebimento provisório será realizada pelos Fiscais de Contrato, servidor ou comissão devidamente designada, que elaborará um Termo de Recebimento Provisório, detalhando as condições observadas e eventuais pendências.

 

Art. 9°O recebimento provisório não poderá ser efetuado antes da entrega, por parte da contratada.

 

Art. 10°A nova edificação não poderá ser ocupada antes da emissão do Termo de Recebimento Provisório, nos termos do art. 7º e 8º deste decreto.

 

Art. 11ºCaso sejam identificadas pendências que impeçam o recebimento provisório, o Fiscal deverá registrar os defeitos e o notificar o contratado para correções dentro de um prazo estipulado.

 

CAPÍTULO IV-RECEBIMENTODEFINITIVO

 

Art. 12°Após o atendimento dos apontamentos identificados e relatados no Termo de Recebimento Provisório para correção pela contratada ou na ausências deles, a obra será recebida definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

 

Parágrafo único.Caberá ao Gesto do Contrato confeccionar e assinar o termo de recebimento definitivo com base nas informações produzidas no recebimento provisório, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, quando não for designada Comissão de Recebimento, conforme disposto no artigo 25 do Decreto Federal nº 11.246, de 2022.

 

Art. 13ºO recebimento definitivo será realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias da emissão do Termo de Recebimento Provisório. Este período compreenderá para correção de eventuais pendências identificadas durante a vistoria do recebimento provisório ou para observação quanto a possível surgimento de vícios redibitórios.

 

Art. 14°O Termo de Recebimento Definitivo será emitido após a comprovação de que todas ascondições contratuais foram plenamente atendidas, sem pendências remanescentes, e seguiráassinadopelaspartes.

 

CAPÍTULOV -PROCEDIMENTOSADICIONAIS

 

Art. 15ºO não cumprimento dos prazos ou condições estabelecidos nos Termos de Recebimento poderá resultar em sanções contratuais, conforme legislação vigente e cláusulas contratuais específicas.

 

Art. 16°Caso se verifique o surgimento de vícios redibitórios durante o prazo de observação ou seconstatem novas pendências para a adequação do objeto ao contrato, deverá ser fixado prazo para que acontratada realizeas correções.

 

Parágrafo Único.Transcorrido o prazo de que trata o caput sem que a contratada tenha sanado as pendências, cabe ao Gestor do Contrato informar à Administração as circunstâncias do fato para deliberação quanto às providências cabíveis.

 

Art. 17ºO recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

 

Art.18°Após a emissão do recebimento provisório e o definitivo o Secretário procede com o arquivamento do processo.

 

CAPÍTULO VI -DISPOSIÇÕESFINAIS

 

Art. 19°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 29 de julho de 2024, 136º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 30/07/2024 às 14:37, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2554090e o código verificadorF913CAD9.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

29/07/2024 13:03

2

ALCIONE SOUZA DE OLIVEIRA

***.952.262-**

31/07/2024 07:26

3

KELLY GOMES DE LIMA CONSTANTE

***.258.402-**

31/07/2024 08:07

4

SONIA FELIX DE PAULA MACIEL

***.716.122-**

31/07/2024 08:36


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:A9018C63