ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.719/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno.

 

Art. 2º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:

 

I – valor previsto da obra;

 

II – população atendida;

 

III – nome da empresa(s) executante(s) do contrato;

 

IV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;

 

V – eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;

 

VI – data de previsão da conclusão da obra;

 

VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.

 

Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no couber.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte dias), a contar da data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno – RO, em 03 de março de 2021.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A90A636B