ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL N. 1336/2019 "DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA Nº. 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES”.

LEI N. 1.336/2019Em, 12 de agosto de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA Nº. 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES”.

 

APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, Lei Federal nº 9.717/98 e pelo que dispõe a Portaria nº 403/2008, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-ROAPROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2019, realizada no mês de abril de 2019 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

Art. 2º- O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 28 (vinte e oito) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por avaliações atuariais.

Art. 3º-A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na avaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

Art.4º- O inciso III do art. 57, da Lei Municipal nº 741/2011, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação.

III -de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluída suas autarquias e fundações, referente ao Custo Normal, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a13,99 %(treze inteiro e noventa e nove centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

Parágrafo único -de um custo suplementar mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações, que somará ao Custo Normal previsto no inciso III do caput para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, igual a8,96%(oito inteiro e noventa e seis centésimos por cento), conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal n. 1.203/2018 de 31 de agosto de 2018.

 

TABELA I

ANEXO I

 

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

Plano de amortização

 

n

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2019

8,96%

9.512.988,04

24.718.813,16

1.483.128,79

852.538,87

25.349.403,08

2

2020

9,78%

9.608.117,92

25.349.403,08

1.520.964,19

939.840,01

25.930.527,26

3

2021

10,60%

9.704.199,10

25.930.527,26

1.555.831,64

1.028.801,93

26.457.556,97

4

2022

11,42%

9.801.241,09

26.457.556,97

1.587.453,42

1.119.449,09

26.925.561,29

5

2023

12,24%

9.899.253,50

26.925.561,29

1.615.533,68

1.211.806,32

27.329.288,65

6

2024

13,06%

9.998.246,04

27.329.288,65

1.639.757,32

1.305.898,75

27.663.147,21

7

2025

13,88%

10.098.228,50

27.663.147,21

1.659.788,83

1.401.751,85

27.921.184,20

8

2026

14,70%

10.199.210,78

27.921.184,20

1.675.271,05

1.499.391,42

28.097.063,83

9

2027

15,52%

10.301.202,89

28.097.063,83

1.685.823,83

1.598.843,61

28.184.044,05

10

2028

16,34%

10.404.214,92

28.184.044,05

1.691.042,64

1.700.134,90

28.174.951,80

11

2029

17,16%

10.508.257,07

28.174.951,80

1.690.497,11

1.803.292,13

28.062.156,78

12

2030

17,98%

10.613.339,64

28.062.156,78

1.683.729,41

1.908.342,49

27.837.543,69

13

2031

18,80%

10.719.473,04

27.837.543,69

1.670.252,62

2.015.313,53

27.492.482,78

14

2032

19,62%

10.826.667,77

27.492.482,78

1.649.548,97

2.124.233,16

27.017.798,59

15

2033

20,44%

10.934.934,44

27.017.798,59

1.621.067,92

2.235.129,65

26.403.736,85

16

2034

21,26%

11.044.283,79

26.403.736,85

1.584.224,21

2.348.031,65

25.639.929,41

17

2035

22,08%

11.154.726,63

25.639.929,41

1.538.395,76

2.462.968,17

24.715.357,01

18

2036

22,90%

11.266.273,89

24.715.357,01

1.482.921,42

2.579.968,62

23.618.309,81

19

2037

23,72%

11.378.936,63

23.618.309,81

1.417.098,59

2.699.062,78

22.336.345,62

20

2038

24,54%

11.492.726,00

22.336.345,62

1.340.180,74

2.820.280,83

20.856.245,53

21

2039

25,36%

11.607.653,26

20.856.245,53

1.251.374,73

2.943.653,33

19.163.966,93

22

2040

26,18%

11.723.729,79

19.163.966,93

1.149.838,02

3.069.211,26

17.244.593,69

23

2041

27,00%

11.840.967,09

17.244.593,69

1.034.675,62

3.196.985,98

15.082.283,34

24

2042

27,82%

11.959.376,76

15.082.283,34

904.937,00

3.327.009,27

12.660.211,07

25

2043

28,64%

12.078.970,53

12.660.211,07

759.612,66

3.459.313,33

9.960.510,41

26

2044

29,46%

12.199.760,23

9.960.510,41

597.630,62

3.593.930,76

6.964.210,27

27

2045

30,28%

12.321.757,83

6.964.210,27

417.852,62

3.730.894,62

3.651.168,26

28

2046

31,10%

12.444.975,41

3.651.168,26

219.070,10

3.870.238,36

(0,00)

 

Seringueiras-RO, 12 de agosto de 2019.


Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:A90C3019