ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.830/2023
Seringueiras/RO, 30 de junho de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no valor de R$ 135.828,00 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.009. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.009.20.606.0007.1.248 – Convênio FE nº 898242/2020 – Aquisição de Caminhão Baú/Caminhão Tipo VUC
33.20.93.00 – Indenizações e Restituição....................R$ 135.828,00
Total............................................R$ 135.828,00
ANULAÇÃO
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto do art. 1º desta Lei, terá como suporte a Anulação de Dotação, conforme discriminação na Funcional Programática abaixo:
02. PODER EXECUTIVO
02.009. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.009.20.606.0007.1.248 – Convênio FE nº 898242/2020 – Aquisição de Caminhão Baú/Caminhão Tipo VUC
44.90.52.000 – Equipamento e Material Permanente.......R$ 135.828,00
Total..................R$ 135.828,00
Art. 3º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 30 de junho de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:A92DFA56