ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1973/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 188.416,96 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos) proveniente com recurso do Estado de Rondônia, sendo:

 

R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) oriundos do Convênio n° 328/SEOSP /PGE/2023 para Construção de Alambrado no Campo do Riva, celebrado entre o Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços – SEOSP e o Munícipio de Buritis/RO.

 

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:

 

§ 2º O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Art. 2° O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 188.416,96 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos) proveniente com recurso do Estado de Rondônia, Convênio n° 328/SEOSP /PGE/2023.

 

Art 3º O recurso necessário à abertura de crédito referente à contrapartida será obtido na forma do Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 18.416,96 (dezoito mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos) a ser repassado pelo munícipio na fase de execução.

 

Art 4º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

 

Art 5º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1002– GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

12.361.1002.1285.0000 – CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO NO CAMPO DO RIVA CV. N° 328/SEOSP/PGE/2023

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 170.000,00
TOTAL	R$ 170.000,00

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/12/2023. Edição 3630
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