ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
LEI 545/2014 DISPÕE: SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, RONDÔNIA”.
De 16 de Maio de 2014.
“DISPÕE: SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, RONDÔNIA”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal em seu art. 96, § 3º e nos termos do art.30, XV do Regimento Interno Faz saber, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e o Presidente PROMULGA a seguinte:
L E I
Art. 1º - Compete ao Município de Monte Negro – Rondônia, o provimento e organização do sistema local de Transporte Público, nos termos do inciso V do artigo 30 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O sistema de Transporte Público é composto pelos diversos serviços de transporte de passageiros dentro dos limites territoriais do Município de Monte Negro-RO.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal, através de seu Departamento de Transporte, determinar as diretrizes gerais para o sistema de Transporte Público.
Art. 3° - O sistema de Transporte Público de Monte Negro se sujeitará aos seguintes princípios:
I – atendimento a toda a população;
II – qualidade do serviço prestado segundo critérios estabelecidos pelo Poder Público Municipal de Monte Negro, em especial quanto à comodidade, conforto, rapidez, segurança, regularidade, continuidade, confiabilidade, frequência e pontualidade;
III – controle na poluição ambiental em todas as suas formas em especial as geradas pelo próprio veículo quando desrespeitado as recomendações técnicas do fabricante quanto a sua manutenção.
IV – integração entre os diversos meios de transporte de passageiros;
V – complementaridade, capilaridade e manutenção da sustentabilidade econômica das várias modalidades de transporte público de passageiros;
VI – garantia de acessibilidade às pessoas com necessidades especiais, em especial as de locomoção;
VII – praticar preços socialmente justos, para as tarifas que não dependam do poder público para sua regulamentação e aplicação;
VIII – tratamento integrado e compatível com as demais políticas urbanas.
Art. 4º - Na execução dos serviços de transporte público de passageiros, o Poder Público observará os direitos dos usuários, de acordo com o estabelecido na legislação e nos regulamentos que disciplinam a sua prestação, que consistem em:
I – receber serviço adequado, com garantia de continuidade na prestação dos serviços;
II – receber informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;
III – levar ao conhecimento do Poder Público, irregularidades de que tenham conhecimento referente aos serviços prestados;
IV – manter em boas condições os veículos públicos ou privados através dos quis lhes são prestados os serviços.
V – participar do planejamento e da avaliação da prestação dos serviços.
Art. 5º - O Sistema de Transporte Público Coletivo Individual no Município de Monte Negro, é constituído das seguintes modalidades de serviços:
I – serviço de transporte coletivo urbano em ônibus;
II – serviço de transporte coletivo interdistrital em ônibus;
III – serviço de transporte individual em táxi;
IV – serviço de transporte coletivo em taxi (taxi cidade lotação);
V – serviço de transporte coletivo em táxi (táxi rural lotação);
VI – serviço de transporte de passageiro de moto táxi urbano;
VII – serviço de transporte de passageiro em moto táxi rural;
VIII – serviço de transporte coletivo passageiro em vans;
IX – serviço de transporte escolar.
Parágrafo único – Todos os serviços de transporte citados acima serão disciplinados por Decreto do Executivo Municipal, respeitando-se esta Lei.
Art. 6º - Os Serviços de Transporte Público Urbano Coletivo e Individual de Passageiros nas modalidades (táxi cidade lotação), poderá ser realizados dentro dos limites territoriais de Monte Negro e os serviços de (táxi rural lotação), poderá ser executados dentro do limite territorial de Monte Negro, exceto na área urbana, observando-se os critério desta Lei e os demais atos normativos que venham a disciplinar a matéria..
Art. 7º - Os serviços de que trata esta Lei somente poderão ser executados mediante prévia e expressa autorização o Poder Executivo Municipal, através de alvará de permissão, vinculado ao respectivo termo de licença do veículo.
§ 1º - Aos atuais detentores da concessão pública para transporte de passageiros na modalidade táxi receberão de forma gratuita e automática autorização para prestarem os serviços na modalidade táxi cidade de locação.
§ 2º - Os serviços somente poderão ser executados por pessoa física, residente e domiciliada no município e que detenha a placa do veículo compatível com a respectiva autorização.
Art. 8º - Os serviços de transporte de passageiros de que trata esta Lei serão executados por detentores de placas nas respectivas modalidades de transporte, existentes no município de Monte Negro- Rondônia.
Art. 9º - As tarifas a serem cobradas dos usuários de serviços de táxi urbano e rural, na modalidade lotação, serão previamente determinadas pelo Poder Executivo Municipal, tendo em vista os custos de manutenção e operação dos serviços.
Art. 10 – O Alvará de Permissão deve ser renovado anualmente, por ocasião da vistoria obrigatória a ser efetivada em período previamente fixado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 11 – Não será renovado o Alvará de permissão ao motorista profissional autônomo que tiver cometido infrações classificadas no Grupo “1” da Legislação de Trânsito e nos atos normativos.
Art. 12 – Os infratores desta Lei estão sujeitos as seguintes penalidades:
I – multa;
II – apreensão do veículo;
III – cassação do Alvará de permissão;
IV – apreensão sumária do veículo.
§ 1º - Os valores das multas serão fixados por Decreto do Executivo Municipal, dobrando-se em caso de persistir a irregularidade ou o penalizado cometer nova infração.
§ 2° - Se mesmo com a aplicação da multa em dobro a irregularidade persistiu o penalizado cometer nova infração, ou ainda, se o permissionário cometer infração de trânsito classificada na legislação, como sendo do Grupo 1, será instaurado processo administrativo para a apuração dos fatos e aplicação das penalidade cabíveis, garantindo-se o direito de ampla defesa e do contraditório.
§ 3º - Ficará expressamente proibido o transporte de passageiros sem o Alvará de Permissão, estando o infrator sujeito ao pagamento de multa a ser estabelecida por Decreto, na forma do § 1º deste artigo e a apreensão do veículo.
§ 4° - O veículo apreendido ficará retida no próprio município e somente será restituído ao proprietário após o pagamento de taxa de estadia, a ser fixado por Decreto, e das multas devidas à municipalidade.
Art. 13 – Novos serviços e novas concessões para realização de transportes coletivos e individuais de passageiros somente serão criados através de lei específica e aprovados pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 14 – O Executivo Municipal normatizará os serviços de transporte coletivo e individual de passageiros no Município.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Negro-RO, 16 de maio de 2014.
MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente/CMMN
Publicado por:
Max Mariano de Oliveira
Código Identificador:A9A3F8CE