ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
TERMO DE FIDELIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1-827/2026

Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às 08h05min, na Sala do IFRO, pavilhão 04 da escola Aluísio Becker, localizado no endereço.: Avenida Galo da Serra, Setor 01, nº 2.113, CEP 76.864-000, Cujubim/RO, os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, designados pela Portaria nº 245/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição nº 3994, composta pelos servidores: Luciano Mendes da Silva, matrícula nº 238, na qualidade de Presidente; Marcelo Carlos de Melo, matrícula nº 460; e Rubens Machado, matrícula nº 2.967, na função de Secretário, DECLARAM, por meio deste instrumento, que se comprometem a manter a fidelidade, integridade, confidencialidade e zelo no tratamento das informações e documentos referentes ao Processo Administrativo Disciplinar nº 1-827/2026, instaurado no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cujubim/RO.

O presente Termo é firmado com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal), nos dispositivos da Lei Municipal nº 42/1997, com as alterações promovidas pela Lei nº 1.190/2020, e demais normas correlatas, assegurando que todos os atos processuais e apuratórios serão desenvolvidos com imparcialidade, legalidade, moralidade e transparência, sendo vedada a divulgação indevida de qualquer conteúdo constante nos autos até decisão final da autoridade competente.

 

Cujubim/RO, 25 de junho de 2026.

 

LUCIANO MENDES DA SILVA

Presidente – Matrícula 238

 

MARCELO CARLOS DE MELO

Vice-Presidente – Matrícula 460

 

RUBENS MACHADO

Secretário – Matrícula 2.967 


Publicado por:
Marcelo Carlos de Melo
Código Identificador:A9DD424E