ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N° 898/GP/2019 DE 30 DE JULHO DE 2019

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

Função 10 122 1001 APOIO ADMINISTRATIVO

02. 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional programática 10.122.1088.0000 – CV259/18– AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA OS ACS;

Elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições;

FICHA 345;

Valor: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).

 

Art. 2ºA cobertura do crédito previsto no artigo 1º será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior, com recursos vinculados ao convênio nº 259/2018 - AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA OS ACS.

 

Art. 3º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

FUNÇÃO 12 122 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;

02. 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;

Funcional programática 12.361.1003.1083 – 418/SEDUC/2018 – AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL;

Elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições;

FICHA 328;

Valor R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).

 

Art. 4ºA cobertura do crédito referido no artigo anterior será por superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº 418/SEDUC/2018 - AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL.

 

Art. 5º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.130,00 (um mil cento e trinta reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

Função 20 606 1005 AÇÕES DA AGRICULTURA E PROGRAMAS;

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

Funcional programática 20.606.1005.1091 –CV 864159/2018 – CV aquisição de caminhão com carroceria carga seca;

Elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições;

FICHA 344;

Valor R$ 1.130,00 (um mil cento e trinta reais).

 

Art. 6ºA cobertura do crédito acima mencionado será por superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº CV 864159/2018 – CV aquisição de caminhão com carroceria carga seca.

 

Art. 7º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

Função 04 122 1006 AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

02. 04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

Funcional programática 26.782.1006.2103.0000 – CV 177/2018 – AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;

Elemento de despesas3.3.90.93 – Indenizações e Restituições;

Valor R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Função 08 122 1001 APOIO ADMINISTRATIVO;

02. 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL;

Funcional programática 08.122.1004.1080.0000 – CV 863698/2017 AQUISIÇÃO DE VAN;

Elemento de despesas3.3.90.93 – Indenizações e Restituições;

Valor R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais).

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 30 de julho de 2019

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:A9ED5686