ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 328/2026
DECRETO N. 328 DE 10 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a redução de carga horária da servidora ROBERTA STHEFANY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o requerimento da servidora ROBERTA STHEFANY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de ocupante do cargo de Professora Psíquica Pedagoga, protocolado sob o Processo n. 769/2024, no qual solicita a redução de sua carga horária para fins de compatibilização com outro cargo público;
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n. 138, de 2025, ao alterar a redação da referida alínea “b” do inciso XVI do art. 37, ampliou a possibilidade de acumulação para um cargo de professor com outro "de qualquer natureza", reforçando a legalidade da situação da servidora;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 692, de 18 de dezembro de 2015 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Urupá), recepciona a norma constitucional em seu art. 156, inciso II;
CONSIDERANDO que o § 3º do art. 156 da referida Lei Municipal autoriza expressamente que os servidores detentores de cargos técnicos, como forma de compatibilizarem horários, optem pela redução de carga horária de 40 para 20 horas semanais, a critério da administração;
CONSIDERANDO o despacho favorável da autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, que autorizou a medida pleiteada.
DECRETA
Art. 1º Fica concedida a redução da carga horária da servidora ROBERTA STHEFANY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula n. 58092, ocupante do cargo de Professora Psíquica Pedagoga, que passará de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, a remuneração da servidora será ajustada proporcionalmente à nova carga horária, nos termos do parágrafo único do art. 61 e do § 3º do art. 156, ambos da Lei Municipal n. 692/2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Urupá/RO, 24 de julho de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá
Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:A9F40CD9