ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1426/GP, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Lei nº. 1426/GP, de 18 de agosto de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 127.000,00 (Cento e vinte e sete mil reais)”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através de Remanejo de Dotação no Orçamento Vigente até o valor de R$ 127.000,00 (Cento e vinte e sete mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.03.00 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|||
|
Func. /Prog. |
28.8430010.2023 |
Precatórios Judiciais |
|||
|
Crédito |
3.3.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
120 |
0.1.000.9999 |
127.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO. |
R$ |
127.000,00 |
|||
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.03.00 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|||
|
Func. /Prog. |
04.1230007.2013 |
Manutenção das Atividades da SEMFAP |
|||
|
Recurso |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
93 |
0.1.000.9999 |
127.000,00 |
|
TOTAL DO RECURSO/ANUALÇÃO. |
R$ |
127.000,00 |
|||
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 18 de agosto de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:A9FD9F89