ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1426/GP, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

Lei nº. 1426/GP, de 18 de agosto de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 127.000,00 (Cento e vinte e sete mil reais)”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através de Remanejo de Dotação no Orçamento Vigente até o valor de R$ 127.000,00 (Cento e vinte e sete mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Func. /Prog.

28.8430010.2023

Precatórios Judiciais

Crédito

3.3.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

120

0.1.000.9999

127.000,00

TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO.

R$

127.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Func. /Prog.

04.1230007.2013

Manutenção das Atividades da SEMFAP

Recurso

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

93

0.1.000.9999

127.000,00

TOTAL DO RECURSO/ANUALÇÃO.

R$

127.000,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 18 de agosto de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:A9FD9F89