ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.451/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.451/2020 Em, 26 de junho de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso I c/c incisos III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente no valor deR$ 2.758,55 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02 – Poder Executivo
02.008. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.452.0006.1144 – Aquisição de Insumos para Fabricação de Manilhas, Bloquetes e Meio Fio – Convênio nº 090/17/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo .................R$2.758,55
Total...................R$2.758,55
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotaçãono valor deR$ 2.758,55 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), da seguinte funcional programática:
ANULAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.002. Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência........... R$ 2.758,55
Total.............
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Fabio Junior Romão de Barros
Código Identificador:A9FFB585