ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1016/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021

Lei nº 1016/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e visando atender as normas que estabelecem a Lei Federal nº 12.608/2012, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso I do art. 37 da Lei Municipal nº 641/2010 de 11 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37. [...]

I. de uma contribuição mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, definida pelo art. 11 da EC n. 103/2019, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição destinada ao IMPRES;

Art. 2°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial referente a avaliação de 2020, incidente sobre a remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

 

Período

Alíquota Suplementar

2020

2,30%

2021

0,40%

2022

0,78%

2023

1,18%

2024 a 2056

1,23%

2057 em diante

0,00%

 

Art. 3°. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2020, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º. A alíquota prevista no art. 1 desta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventa, de acordo com §6º do art. 195 da Constituição Federal.

Art. 5°. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Gabriela dos Santos Reginato
Código Identificador:AA00D00D