ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1093/GP/2022 DE 11 DE ABRIL DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1093/GP/2022

DE 11 DE ABRIL DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 750/GP/16 DE 19/05/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º Acrescenta o inciso X no artigo 66 da Lei Municipal nº 750/GP/16, de 19 de maio de 2016.

Art. 66 [...]

 

[...]

 

X – Agente Administrativo, com função de executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação. Com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º Acrescenta o artigo 80-A à Lei Municipal nº 750/GP/16, de 19 de maio de 2016.

 

Art. 80-A Compete especificamente ao Agente Administrativo:

 

I - Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística;

II - Elaborar e digitar ofícios, declarações, informações, termos de referência/projetos básicos, atestados e demais documentos necessários no âmbito de sua competência;

III - Abrir e acompanhar os processos administrativos da unidade;

IV - Planejar, organizar e executar processos da autarquia inerentes a gestão administrativa em conjunto com a Diretoria de Benefício, Diretoria Financeira e demais setores;

V - Conferir, assinar e manter atualizado os Contratos administrativos firmados com esta autarquia, juntamente com o Superintendente;

VI - Atender os segurados do IPC fornecendo e recebendo informações sobre serviços, tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;

VII - Acompanhar a legislação aplicável na sua área de atuação;

VII - Preparar relatórios e planilhas, executar serviços gerais de escritório;

VIII - Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes a gestão de recursos humanos e elaboração da folha de pagamento;

IX – Manter atualizada e proceder conferências periódicas do cadastro de servidores e dos dados para processamento da folha de pagamento e rotinas anuais (RAIS/DIRF), bem como a montagem de processo, contendo resumos, relatórios e guias para recolhimento dos encargos financeiros e previdenciários referentes ao pagamento de pessoal;

X - Realizar o recadastramento dos segurados do IPC, ativos e inativos, responsabilizando-se pelo recebimento de documentos e alimentação dos sistemas de gerenciamento de pessoal;

XI - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;

XII - Exercer qualquer outra atribuição inerente ao cargo ou que lhes sejam determinadas.

 

Art. 3º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 750/2016 de 19 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

QUANTITATIVO DOS CARGOS DO IPC

 

CARGO

QUANTIDADE

Superintendente

01

Assessor Jurídico

01

Assessor Contábil

01

Gerente Financeiro e Administrativo

01

Gerente de Benefício

01

Agente de Vigilância

02

Zeladora de Copa e Cozinha

01

Agente Administrativo

01

 

Art. 4º Acrescenta o Anexo III na Lei Municipal nº 750/2016 de 19 de maio de 2016:

 

ANEXO III

 

RELAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO EFETIVO

 

CARGO

CARGA HORARIA

TOTAL

VAGAS

ESCOLARIDADE

REQUISITO

SALÁRIO BASE

Agente de Vigilância

40

02

Nível Elementar

_

1.650,72

Zeladora de Copa e Cozinha

40

01

Nível Elementar

_

1.650,72

Agente Administrativo

40

01

Nível Médio Completo

_

1.694,16

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 11 de abril de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:AA185B2B