ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N.º 1.227, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 113.960,18 (cento e treze mil novecentos e sessenta reais e dezoito centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.807,02 (treze mil oitocentos e sete reais e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.04 - Poder Executivo- SEMOSP

15.451.0004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana- Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana

1054 - Devolução de Saldo do Convênio nº 937085/2022

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$: 103.008,38

F.R. 2.700

02.04 - Poder Executivo- SEMOSP

15.451.0004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana- Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana

1054 - Devolução de Saldo do Convênio nº 937085/2022

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$: 10.951,80

F.R. 2.500

02.04 - Poder Executivo- SEMOSP

15.451.0004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana- Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana

1054 - Devolução de Saldo do Convênio nº 937085/2022

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$: 13.807,02

F.R. 1.700

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 113.960,18 (cento e treze mil novecentos e sessenta reais e dezoito centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.807,02 (treze mil oitocentos e sete reais e dois centavos), oriundos da devolução do Convênio nº 937085/2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:AA1CA24E