ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.018/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.018/GAB/PMMN/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 181.563,75 (Cento E Oitenta E Um Mil Quinhentos E Sessenta E Três Reais E Setenta E Cinco Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 100

R$ 30.966,71 (Trinta Mil Novecentos E Sessenta E Seis Reais E Setenta E Um Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 104

R$ 24.600,00 (Vinte E Quatro Mil E Seiscentos Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Ficha: 105

R$ 50,00 (Cinquenta Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.91.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ficha: 494

R$ 72.750,00 (Setenta E Dois Mil Setecentos E Cinquenta Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.1006– AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 98

R$ 9.033,29 (Nove Mil E Trinta E Três Reais E Vinte E Nove Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2027– MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 285,12 (Duzentos E Oitenta E Cinco Reais E Doze Centavos)

Ficha: 111

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 121

R$ 126,50 (Cento E Vinte E Seis Reais E Cinquenta Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Ficha: 123

R$ 43.752,13 (Quarenta E Três Mil Setecentos E Cinquenta E Dois Reais E Treze Centavos)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 181.563,75 (Cento E Oitenta E Um Mil Quinhentos E Sessenta E Três Reais E Setenta E Cinco Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ficha: 102

R$ 50,00 (Cinquenta Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2028– AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REGIME PRÓPRIO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 120

R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS

Ficha: 106

R$ 400,00 (Quatrocentos Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.1210007.2021 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL

R$ 4.200,00 (Quatro Mil E Duzentos Reais)

Ficha: 96

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Ficha: 103

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Ficha: 103

R$ 30.966,71 (Trinta Mil Novecentos E Sessenta E Seis Reais E Setenta E Um Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Ficha: 103

R$ 2.750,00 (Trinta Mil Novecentos E Sessenta E Seis Reais E Setenta E Um Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Ficha: 103

R$ 9.033,29 (Nove Mil E Trinta E Três Reais E Vinte E Nove Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2027– MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Ficha: 112

R$ 176,94 (Cento E Setenta E Seis Reais E Noventa E Quatro Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2027– MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Ficha: 116

R$ 108,18 (Cento E Oito Reais E Dezoito Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.1007– AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 99

R$ 126,50 (Cento E Vinte E Seis Reais E Cinquenta Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2019– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL

Ficha: 107

R$ 18.820,00 (Dezoito Mil Oitocentos E Vinte Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

2.3610005.2019– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 108

R$ 24.932,13 (Vinte E Quatro Mil Novecentos E Trinta E Dois Reais E Treze Centavos)

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 29 de julho de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:AA1D63D3