ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.765/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.765/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 31 DE OUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 103.118,56 (CENTO E TRES MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO FITHA 2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 103.118,56 (CENTO E TRES MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇO FITHA 2023, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
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ESPECIFICAÇÃO |
D.R. |
TOTAL R$ |
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ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNC. PROG. |
26.7820013.2048 |
MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS - FITHA |
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CATEG. ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0.1.701.0000 |
103.118,56 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
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PARÁGRAFO ÚNICO: O CRÉDITO ACIMA É PROVENIENTES DE REPASSE FINANCEIRO DE TRANSFERENCIAS DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO, DO CONVÊNIO QUE TEM COMO OBJETO A TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS DE RECURSOS DO FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM ESTENSÃO DE 272,61KM E AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 117M DE TUBO PAD, CONFOMRME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PLANO DE TRALBALHO (Id.0041951023), E ACERVO NO PROC. ADM. SEI Nº 0009.011759/2023-32, OS QUAIS SÃO PARTES DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 54/2023/PGE/DER-RO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 687.043,56 (SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL, QUARENTA E TRES REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), ONDE O VALOR DO REPASSADO PELA CONCEDENTE É DE R$ 653.118,56 (SEISCENTOS E CINQUENTA E TRES MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) E O VALOR DA CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE É DE R$ 33.925,10 (TRINTA E TRES MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), OS VALORES FORAM REPASSADOS NA AGÊNCIA: 4006-1 CONTA CORRENTE Nº 15.313-3, BANCO DO BRASIL. RECURSO CUJO ORÇAMENTO FOI PROJETADO PARA ORÇAMENTO DE 2023 NO VALOR DE R$ 550.000,00 (QUNHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PORTANDO, O VALOR SOLICITADO É O EXCEDENDE DO VALOR DO REPASSE FINANCEIRO DA TRANSFERENCIA DA CONCEDENTE, QUE SE FAZ NECESSÁRIO INSERIR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO.
ART. 2º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:AA755CF3