ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2021

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 DE 30 DE ABRIL DE 2021

 

DISPÕE: “Altera a redação do Art. 71 e Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Monte Negro”.

 

O Presidente da Câmara Municipal do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, JOEL RODRIGUES MATEUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, IV, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte:

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA

 

Art. 1° Altera o Art. 71 da lei Orgânica Municipal de Monte Negro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7l - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 01 de fevereiro a 15 de dezembro.

 

Art. 2º Altera o §1º do Art. 80 da Lei Orgânica Municipal de Monte Negro, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 80 .......................................

.......................................................

§ 1º - a indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos, à Mesa, nas vinte e quatro horas que seguirem a instalação da sessão legislativa anual;

 

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro/RO, 30 de abril de 2021.

 

JOEL RODRIGUES MATEUS 

Presidente/CMMN


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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