ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.618-GP/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 2.618-GP/2026 Em, 20 de agosto de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania– SEMASC, com recursos provenientes do Governo Federal por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, através Emenda Nº 41730005, Estruturação da Rede de Serviços do Sistema único de Assistência no Estrutura SUAS. A despesa orçamentária irá ser repassada para APAE do Município, que irá atender efetivamente as necessidades emergentes e continuar a fornecer serviços de alta qualidade à nossa comunidade. Conforme solicitado no memorando nº 863/SEMASC/2026, processo nº 2779/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.09.00

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

08.244.0011.2628

REPASSE A ENTIDADES FILANTROPICAS

01.660

F: 761

3.3.50.43

Subvenções sociais

100.000,00

Total

100.000,00

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 20 de agosto de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:AA95A913