ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.342/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.001.016,37 (um milhão um mil e dezesseis reais e trinta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SREVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 15 - URBANISMO;
b) SUB FUNÇÃO 451 - INFRAESTRUTURA URBANA;
c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE 1145 – CONV. 937247 - PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS EM VIAS;
e) AÇÃO 0000 - CONV. 937247 - PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS EM VIAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 15.451.1006.1145.0000 - CONV. 937247 - PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS EM VIAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) VALOR R$ 1.001.016,37 (UM MILHÃO UM MIL E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) será por excesso de arrecadação e, no valor de R$ 1.016,37 (um mil e dezesseis reais e trinta e sete centavos) será por superávit financeiro.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 937247 - PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS EM VIAS, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:AAC827BF