ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1255/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 1.255/2018 Seringueiras, 21 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSFERÊNCIA, e Dá Outras Providências.

 

A Prefeita do Municipio de Seringueiras - RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente oque prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e a Prefeita SANCIONOU a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$= 8.890,00 (oito mil oitocentos e noventa reais).

 

Suplementação

 

01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO

01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

4 - 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 650,00

 

6 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.240,00

 

9 - 3.3.90.33.00.00 10000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00

 

Total Suplementação: 8.890,00

 

Art 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO

01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

13 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.890,00

 

Total Redução: 8.890,00

 

Art 3º - Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras – RO, 21 de dezembro de 2018.

 

LEONILDE ALFLEN GARDA

Prefeita 

 


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:AACF5438