ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PORTARIA Nº 542/2024 - DICAS/DGP/GAB/SEMAD 20 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais conforme Art. 7º, inciso XIX, do Decreto nº 19.048 de 06/06/2023, publicado no D.O.M.E.R nº 3489 de 07/06/2023.

 

CONSIDERANDO o Art. 123, parágrafo único, da Lei Complementar nº 385, de 01/07/2010, publicada no D.O.M nº 3.786, de 01/07/2010, resolve:

 

Art. 1º CONCEDER A REDUÇÃO de 50% (cinqüenta por cento) da jornada de trabalho sem prejuízo de sua remuneração, à servidora VANILCE BOAIS PINTO CAETANO, Cadastros nº 70855/118001 , ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR, do Quadro de Pessoal do Município, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, a contar a data da publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, conforme processo nº 00600-00051967/2023.

 

Art. 2º - A servidora terá a concessão da redução, pelo prazo de um ano, podendo ser renovado por mais um ano, a critério da Administração.

 

PAULO CESAR BERGAMIN

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:AADE739A

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/05/2024. Edição 3730
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