ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N. 1.212, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o reconhecimento de dívida referente à contribuição previdenciária devida ao Instituto de Previdência Próprio de Nova União – IPRENU e dá outras providências.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica reconhecida, no âmbito do Município de Nova União/RO, a dívida no valor estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil), decorrente da diferença dos repasses de caráter contributivo, no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro do exercício de 2020, incluída a competência do 13º salário.

 

Art. 2ºO pagamento da dívida será realizado em parcela única após aprovado o projeto de lei por esta casa legislativa e observado as demais disposições legais aplicáveis.

 

Art. 3º A dívida será custeada pelas dotações orçamentárias previstas na seguinte programação: 02.03.28.843.0001.2015, elemento de despesa 3.3.90.92 –Despesas de Exercícios Anteriores

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todos os atos necessários para a formalização, lançamento e pagamento da dívida reconhecida, bem como para a atualização monetária e demais encargos legais incidentes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:AAEC4804