ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2021, 22 DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.241/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2021, 22 DE DEZEMBRO DE 2.021.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.241/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1ºAltera o Anexo I (Quadro de Pessoal Permanente Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão de Direção e Supervisão/CDS, e os Cargos em Comissão de Natureza Especial/CNE), contidos na Lei Municipal n.º 1.241/06, que passa a ser o seguinte:

ANEXO I

QUADRO PESSOAL PERMANENTE - TABELA DE VENCIMENTOS

ELENCO DOS CARGOS

CARGOS EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO CDS

 

ORDEM

CARGO EM COMISSÃO

CÓDIGO

VENCIMENTOS REAIS (R$)

01

SECRETARIO GERAL

CDS -5

9.690,00

02

PREGOEIRO

CDS - 4

4.500,00

03

OUVIDOR

CDS 3

4.000,00

04

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CDS 3

4.000,00

05

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

CDS - 2

3.000,00

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO DE NATUREZA ESPECIAL CNE

ORDEM

CARGO EM COMISSÃO

CÓDIGO

VENCIMENTO BASICO - REAIS (R$)

01

CHEFE DE GABINETE

CNE 4

2.900,00

02

CONSULTOR LEGISLATIVO

CNE 3

2.400.00

03

ASSESSOR DE GABINETE

CNE 2

1.900,00

04

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

CNE 1

1.650,00

05

ASSESSOR DA VICE-PRESIDÊNCIA

CNE 1

1.650,00

06

ASSESSOR DE SECRETARIA

CNE 1

1.650,00

 

Art. 2º. Alterao Anexo IV (Elenco de Funções Gratificadas), contidos na Lei Municipal n.º 1.241/06, que passa a ser o seguinte

Anexo IV

Quadro Pessoal Permanente

Elenco das funções gratificadas FG

Denominação/Quantitativo/Vencimentos

 

ORDEM

NOMENCLATURA

CÓDIGO

QUANTIDADE

VALOR REAIS (R$)

01

AGENTE DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

FG 6

01

2.500,00

02

CHEFE SETOR COMPRAS E SERVIÇOS

FG - 5

01

1.500,00

03

CHEFE SETOR RECURSOS HUMANOS

FG 5

01

1.500,00

04

CHEFE SETOR TRANSPORTE

FG - 5

01

1.500,00

05

GESTOR DE CONTRATO

FG - 4

01

1.250,00

06

CHEFE SETOR CONTROLE E ATOS ADMINISTRATIVOS

FG 4

01

1.250,00

07

CHEFE SETOR PROTOCOLO, EXPEDIENTE E REGISTRO.

FG 3

01

1.000,00

08

CHEFE SETOR GESTÃO DO ORÇAMENTO

FG 2

01

750,00

09

CHEFE SETOR PATRIMONIO E ALMOXARIFADO

FG 2

01

750,00

10

CHEFE SETOR DE REDAÇÃO ATA E ANAIS

FG 1

01

500,00

11

CHEFE SETOR INFORMATICA

FG 1

01

500,00

 

Art. 3ºAltera o Anexo V (Plano de Carreira- Descrição do cargo), que passa a ter a seguinte redação:

Anexo V

Plano de Carreira

Descrição de Cargo

 

TÍTULO DO CARGO: Secretário Geral CDS 05

PROVIMENTO: Em Comissão

PRÉ-REQUISITO: Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, não possuir antecedentes criminais, não ser parente colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente ou descendente do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretario Municipais, possuir Curso de Nível Superior Completo;

Descrição/atribuições:

I Expedir, quando de sua alçada, ordens de serviço, necessários ao bom andamento e desempenho dos trabalhos.

II Cumprir e fazer cumprir todos os regulamentos, atos, Regimento Interno e Resoluções da CMA, na parte referente à esfera da Secretaria e demais esforços.

III Reunir mensalmente os servidores que lhe forem subordinados, a fim de assentar providências ou discutir assuntos do interesse de serviço;

IV Propor fundamentalmente a aplicação de penas aos servidores;

V Corresponder-se suas atribuições e responsabilidades;

VI Fazer cumprir o expediente, de acordo com as necessidades de serviço;

VII Apresentar anualmente ao Presidente enunciado relatório de atividades da CMA do ano anterior;

VIII Opinar sobre consultas técnicas, sistema de organização dos trabalhos legislativos, criação e extinção de cargos, reestruturação do quadro pessoal;

IX Promover a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado na CMA;

X Gerir manutenção dos veículos, dos equipamentos de uso geral da CMA, bem como sua guarda e conservação;

XI Determinar a conservação interna e externa do prédio da CMA, móveis e instalações;

XII Promover o recrutamento, seleção dos servidores da CMA, planejar e executar programas de treinamento para melhor execução do serviço;

XIII Acompanhar a execução orçamentária da CMA em todas suas fases, conferindo todos os elementos dos processos respectivos;

XIV Promover o exame e conferência dos processos de pagamentos tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;

XV Encaminhar com direitos e deveres de servidores, e após instruídos, emitir parecer conclusivo;

XVI Promover o levantamento e apuração do merecimento dos servidores, para efeito de promoção, por antiguidade e merecimento, encaminhar à Mesa, acompanhado de relatório conclusivo para as providências finais;

XVII Tomar as medidas necessárias para quaisquer irregularidades verificadas nas admissões, nomeações ou demissões de servidores e se for o caso, solicitar constituição do inquérito para apurar responsabilidades;

XVIII Tomar conhecimento, diariamente, da movimentação dos recursos, saldo dos repasses e orçamentários, observando o cumprimento das programações;

XIX Assinar com o Diretor do Departamento Financeiro os boletins, balancetes e outros documentos de apuração contábil, os balanços gerais e seus anexos; a proposta orçamentária;

XX Estabelecer as normas e solicitar à Mesa, incineração periódica dos papéis administrativos; dentre as normas, obrigatoriamente inclui-se a constituição de Comissão para análise dos papéis;

XXI Promover o estudo de problemas administrativos e financeiros da CMA, principalmente os de estrutura e funcionamento, assim como propor diretrizes e normas de organização de serviços e simplificação do trabalho e tudo mais que venha acarretar aprimoramento e economia à Câmara.

XXII - Supervisionar, planejar, orientar, dirigir, controlar e apoiar todas as atividades da CMA.

Anexo V

Plano de Carreira

Descrição de Cargo

TÍTULO DO CARGO:Pregoeiro CDS-04

PROVIMENTO:Em comissão

PRÉ-REQUISITO:Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar, se for o caso, não possuir antecedentes criminais, não ser parente colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente ou descendente do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretario Municipais, possuir curso de nível superior completo em área correlata, ou experiencia mínima comprovada na área de 04 (quatro) anos, expedida por órgão público a qual desenvolveu à atividade;

Descrição/Atribuições:

I- A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;

II- O credenciamento dos interessados;

III - o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;

IV- A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixado no edital;

V- a ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;

VI- a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;

VII- a negociação do preço, visando à sua redução;

VIII- a verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

IX- a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

X- a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante;

XI- a elaboração da ata da sessão pública;

XII- a análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;

XIII- propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório;

XIV-dirigir a etapa de lances, indicar o vencedor do certame;

XV - Elaboração de editais, Termo de referência, Portal de Publicação, Operação do Portal Compras net ou assemelhado.

XVI - Guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;

XVII - executar outras tarefas correlatas.

Anexo V

Plano de Carreira

Descrição de Cargo

TÍTULO DO CARGO:Ouvidor CDS-03

PROVIMENTO:Em comissão

PRÉ-REQUISITOS:Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar, se for o caso, não possuir antecedentes criminais, não ser parente colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente ou descendente do Prefeito, do Vice Prefeito, Vereadores e de Secretários do Município, possuir curso de nível superior completo na área correlata.

DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES:

I - Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos no âmbito da CMA;

II - Viabilizar um canal direto entre a CMA e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;

III - receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pela CMA, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;

IV - Encaminhar quando necessário aos diversos órgãos do Município as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados;

V - Elaborar pesquisas de satisfação dos usuários concernente aos serviços prestados pela CMA;

VI - Apoiar tecnicamente e quando necessário atuar em parceria com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;

VII - produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;

VIII -recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico de questões e a adoção de medidas para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;

IX - Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços/atividades prestados pela CMA;

X - Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;

XI - resguardar o sigilo das informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;

XII - divulgar, através dos diversos canais de comunicação da CMA (portal Transparência), o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações.

XIII - Recepcionar dando o prosseguimento legal, as denúncias que representem exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função no âmbito da CMA;

XIV - exercer outras atividades correlatas.

Anexo V

Plano de Carreira

Descrição de Cargo

TÍTULO DO CARGO:Diretor de Depto de Administração CDS 03

PROVIMENTO:Em Comissão

PRÉ-REQUISITO: Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar, não possuir antecedentes criminais, não ser parente colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente ou descendente do Prefeito, do Vice Prefeito, Vereadores e de Secretários Municipais, possuir curso de nível superior completo.

DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÃO:

I -Apoio direto às atividades da Secretaria Geral;

II -Coordenar os trabalhos administrativos, auxiliando os setores nas pesquisas de matérias administrativas e jurídicas pertinentes à sua área de atuação;

IIIOrganizar, coordenar e estabelecer rotinas para protocolo de Projetos de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Requerimentos, Indicações, Moções, Substitutivos, Emendas e Subemendas, bem como todo o documento entregue no Protocolo da CMA;

IVGerenciar o recebimento, numeração, distribuição e controle da movimentação de papéis nos órgãos da Câmara, com anuência do Secretário Geral;

VPromover a organização das pastas funcionais dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal mantendo-as atualizadas;

VIPlanejar executar programas de treinamentos de servidores;

VIIorganizar e coordenar a lavratura de todos os atos referentes à admissão de servidores e outros;

VIIIManter a ficha funcional dos servidores atualizados

IXExecutar demais atividades inerentes ao cargo.

Anexo V

Plano de Carreira

Descrição de Cargo

TÍTULO DO CARGO:Diretor de Depto de Financeiro CDS 03

PROVIMENTO: Em Comissão

PRÉ-REQUISITO: Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar, não possuir antecedentes criminais, não ser parente colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente ou descendente do Prefeito, do Vice Prefeito, Vereadores e de Secretários Municipais, possuir curso de nível superior completo na sua área de atuação, com Registro no órgão da Classe CREA.

DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES:

I -Apoio direto a todas as atividades desenvolvidas pelo Departamento Financeiro da CMA;

II -Acompanhar, observar e cumprir as instruções emanadas da Secretaria do Tesouro, Tribunal de Contas e demais normas contábeis;

III -realizar periodicamente a conferência de todos os documentos orçamentários e financeiros;

IVRemeter a Prefeitura em época própria previsão orçamentária das despesas da CMA para exercício seguinte;

VRegistrar sintética e analiticamente em todas as suas fases, as operações financeiras da CMA, resultantes e independente tanto orçamentária como financeira;

VIOrganizar e Assinar mensalmente os Balancetes e o Balanço Anual da CMA;

VIIManter e visar todos os documentos contábeis da CMA;

VIIIManter o controle dos depósitos e retiradas bancárias bem como dos gastos da CMA;

IXPromover o registro contábil dos bens patrimoniais em poder da CMA;

XRegistrar de modo sistemático deus livros e fichários;

XI -Executar demais atividades inerentes ao cargo.

Anexo V

Plano de Carreira

Descrição de Cargo

TÍTULO DO CARGO:Diretor de Depto Legislativo CDS 03

PROVIMENTO:Em Comissão

PRÉ-REQUISITO:Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar, não possuir antecedentes criminais, não ser parente colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente ou descendente do Prefeito, do Vice Prefeito, Vereadores e de Secretários Municipais, possuir curso de nível superior completo,

DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÃO:

ICoordenar, organizar e gerenciar as atividades do Departamento Legislativo, inclusive durante as sessões plenárias, dando todo suporte necessário para que ocorrera dentro da normalidade,

IIOrganizar e manter em arquivo separadamente os projetos e materiaisda Ordem do Dia;

IIIPreparar em livro próprio as Atas das reuniões das Comissões Permanentes;

IVManter o controle e distribuição dos projetos para as Comissões Permanentes;

V Exercer ou delegar atividades de digitação na confecção dos pareceres e outros documentos;

VIRever periodicamente os processos e documentos Legislativos arquivados propondo a destinação mais adequada;

VIIProvidenciar o registro apropriado dos Atos em geral, Lei Promulgada pelo Legislativo, autógrafos de Leis, Decretos Legislativos, resoluções de Leis Sancionadas pelo Executivo;

VIIIExecutar demais atividades inerentes ao cargo.

Anexo V

Plano de Carreira

Descrição de Cargo

TÍTULO DO CARGO:Diretor de Departamento de Patrimônio CDS 03

PROVIMENTO: Em comissão

PRÉ-REQUISITO:Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar, não possuir antecedentes criminais, não ser parente colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente ou descendente do Prefeito, do Vice Prefeito, Vereadores e de Secretários Municipais, possuir curso de nível superior completo,

DESCRIÇÃO ESPECÍFICA:

I Supervisionar e Gerenciar todos os serviços necessários para o bom funcionamento do Prédio, do Patrimônio, da parte elétrica e hidráulica da CMA;

II Treinar quando necessário qualquer servidor da CMA na execução das tarefas;

III Manter e controlar os bens patrimoniais da CMA;

IV Comunicar ao superior imediato quanto às necessidades para o bom funcionamento dos serviços necessários;

V - Execução das tarefas pertinentes ao recebimento, aceitação, guarda, distribuição, conservação, registro e controle dos bens patrimoniais da CMA;

VI - Elaborar especificações para aquisição de novos bens permanentes, manter a guarda dos bens patrimoniais em manutenção, que se encontram sob responsabilidade da CMA;

VII proceder atos relativos ao tombamento, controle e fiscalização do patrimônio da CMA;

VIII - Executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados com as suas finalidades.

Anexo V

Plano de Carreira

Descrição de Cargo

TÍTULO DO CARGO: Assessor de Comunicação Social CDS - 02

PROVIMENTOEm Comissão

PRÉ-REQUISITO: Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, não possuir antecedentes criminais, não ser parente colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente ou descendente do Prefeito, do Vice Prefeito, Vereadores e de Secretários Municipais, possuir curso de nível superior completo na área de atuação, e ou Registro no Órgão da Classe que habilite para o exercício da profissão de jornalista.

 

DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÃO:

I - Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação;

II - Planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa de ações da CMA, bem como redigir matérias sobre atividades de cunho institucional do Poder Legislativo e distribuí-las à imprensa para divulgação;

III - assessorar o Presidente, Vereadores e demais servidores da CMA em assuntos relativos à comunicação social;

IV - Acompanhar e analisar matérias divulgadas pelos veículos de comunicação relacionados a atividades da CMA, visando à edição e distribuição dos informativos de divulgação interna;

V - Gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial as que possam fornecer tratamento estatístico às matérias veiculadas sobre o Poder Legislativo;

VI - Promover o relacionamento entre o Poder Legislativo e a imprensa e zelar pela boa imagem institucional da CMA;

VII - coordenar os trabalhos jornalísticos nas dependências da CMA e a cobertura de eventos oficiais realizados;

VIII - agendar entrevistas, individuais ou coletivas, a serem concedidas a veículos de comunicação e, quando solicitado, assessorar o Presidente, os vereadores da Casa em entrevistas;

IX - Assessorar o Presidente, e Vereadores em matéria de sua competência;

X - Observar a legislação, normas e instruções pertinentes quando da execução de suas atividades;

XI - Manter a homepage do Poder Legislativo com Informações atualizadas, disponibilizar ações executadas pela Casa, bem como inserir dados de interesse da população;

XII - Cuidar da publicidade dos atos oficiais da Casa;

XIII - Planejar e executar trabalhos inerentes à área jornalística.

XIVOutras atividades inerentes ao cargo.

Anexo V

Plano de Carreira

Descrição de Cargo

TÍTULO DO CARGO:Chefe de Gabinete CNE 04

PROVIMENTO: Em Comissão

PRÉ-REQUISITOS: Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar, não possuir antecedentes criminais, não ser parente colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente ou descendente do Prefeito, do Vice Prefeito, Vereadores e de Secretários Municipais, possuir ensino de nível médio completo,

DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES:

IOrganizar as agendas das atividades e programas oficiais do Presidente/Vereador que for subordinado, e tomar as providências necessárias para sua observância;

IIOrganizar as audiências do Presidente/Vereador, selecionando os pedidos e coletando dados para compreensão do histórico, análise e decisão final dos assuntos;

IIIAtender ou fazer atender as pessoas que procuram o Presidente/Vereador, encaminhando-as ou marcando audiência;

IVFavorecer os contatos com as partes para esclarecer e solucionar assuntos de interesse do Gabinete;

VRecepcionar visitantes e hóspedes oficiais no Gabinete;

VICoordenar os contatos do Presidente/Vereador com órgãos e autoridades, conforme orientação que lhe for dada;

VIIPreparar o expediente de caráter particular a ser assinado pelo Presidente/Vereador, assim como encaminhar aos órgãos da Câmara expediente despachado;

VIIIRedigir a correspondência de caráter particular endereçada pelo Presidente/Vereador, controlando segundo rotina própria, providenciando sua datilografia, conforme minutas previamente preparadas;

IXAtender pessoalmente o Presidente/Vereador, providenciando o necessário para dar-lhes as devidas condições de trabalho;

XFazer registrar o nome, endereço e telefone das autoridades das repartições Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias e outras de interesse da Presidente/Vereador, bem como, indicação de tratamento a ser dispensado ao respectivo titular;

XIAtender as pessoas tentando solucionar os problemas;

XII Realizar toda e qualquer tarefa solicitada;

XIII Assessorar o Presidente/Vereador no planejamento, na organização, coordenação, orientação das atividades;

XIVElaborar convites, indicações, requerimentos;

XVRepresentar quando necessário o Presidente/Vereador em reuniões, audiências e atos públicos de cunho oficial,

XVIFazer lembrar os compromissos e demais assuntos ao Presidente/Vereador;

Anexo V

Plano de Carreira

Descrição de Cargo

TÍTULO DO CARGO:Consultor Legislativo CNE 03

PROVIMENTO:Em comissão

PRÉ-REQUISITOS: Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar, não possuir antecedentes criminais, não ser parente colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente ou descendente do Prefeito, do Vice Prefeito, Vereadores e de Secretários Municipais, possuir ensino de nível médio completo,

DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES:

IAssessorar o vereador do gabinete que estiver lotado, em assuntos que lhe forem confiados;

IIElaborar projetos na área de atuação da Câmara, quando solicitado pelo vereador que estiver subordinado;

IIIAnalisar os programas e projetos elaborados pelo órgão da Câmara, pronunciando-se a respeito, para assessorar o Presidente/Vereador na tomada de decisões;

IVRealizar pesquisas, estudos e análises na área de atuação para atender a demanda de informações solicitadas pela vereança;

VEmitir pareceres e prestar informações, quando solicitado, sobre assuntos de interesse do Gabinete;

VIElaborar relatórios, promover reuniões e utilizar outros meios, para possibilitar a avaliação geral das políticas aplicadas e sua conjunção com as diretrizes preestabelecidas pelo gabinete;

VIIParticipar de reuniões de divulgação, das linhas de ação e atividades na sua área de atuação, quando solicitado;

VIIIZelar pela limpeza, conservação e manutenção de equipamentos e utensílios sob a sua responsabilidade;

IXExecutar outras atividades compatíveis com o cargo.

Anexo V

Plano de Carreira

Descrição de Cargo

TÍTULO DO CARGO:Assessor de Gabinete CNE 02

PROVIMENTO:Em Comissão

PRÉ-REQUISITO: Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar, não possuir antecedentes criminais, não ser parente colateral até o 3º Grau por consangüinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente ou descendente do Prefeito, do Vice Prefeito, Vereadores e de Secretários Municipais, possuir ensino de nível fundamental completo,

Descrição/Atribuições:

IApoio ao Chefe de Gabinete, nas atividades de digitação de ofícios, matérias e outros documentos quando solicitado;

IIAtender ao público que vai ao gabinete, encaminhando o da melhor forma possível;

IIIExercer atividades de digitação de ofícios, matérias e outros documentos quando solicitado;

IVOrganizar e manter arquivos de documentos oficiais do Gabinete, bem como do Presidente/Vereador;

Vauxilio a Consultoria Legislativa, nas atividades legislativas desenvolvidas pelo Gabinete parlamentar,

VI Exercer outras atividades inerentes ao cargo.

Anexo V

Plano de Carreira

Descrição de Cargo

TÍTULO DO CARGO:Assessor da Presidência CNE 01

PROVIMENTO: Em Comissão

PRÉ-REQUISITOS: Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar, não possuir antecedentes criminais, não ser parente colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente ou descendente do Prefeito, do Vice Prefeito, Vereadores e de Secretários Municipais, possuir ensino de nível fundamental completo,

Descrição/Atribuições:

IAssessorar a Presidência nas Sessões Plenárias, audiências públicas e reuniões da Mesa Diretora;

IIAssessorar o Presidente em assuntos que lhe forem confiados;

IIIAssessorar a Presidência concernente às matérias que integraram a ordem do dia;

IV -Executardemais atividades inerentes ao cargo;

VElaborar projetos na área de atuação da Câmara, quando solicitado pala Presidência;

VIAnalisar os programas e projetos elaborados pelo órgão da Câmara, pronunciando-se a respeito, para assessorar o Presidente na tomada de decisões;

VIISubmeter à Presidência sugestões de deliberações, portarias, regulamentos e demais normas, visando dinamizar a consecução dos objetivos da Câmara;

VIIIRealizar pesquisas, estudos e análises na área de atuação para atender a demanda de informações solicitadas pela Presidência;

Anexo V

Plano de Carreira

Descrição de Cargo

TÍTULO DO CARGO:Assessor da Vice Presidência CNE 01

PROVIMENTO:Em Comissão

PRÉ-REQUISITOS:Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar, não possuir antecedentes criminais, não ser parente colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente ou descendente do Prefeito, do Vice Prefeito, Vereadores e de Secretários Municipais, possuir ensino de nível fundamental completo,

Descrição/Atribuições:

IApoio ao Gabinete da Vice Presidência nas atividades de digitação, arquivo e organização;

IIAssessorar a Vice Presidência nas Sessões Plenárias e reuniões da Mesa Diretora, quando solicitado;

IIIAssessorar o Vice Presidente em assuntos que lhe forem confiados;

IVElaborar projetos na área de atuação da Câmara, quando solicitado pala Vice Presidência;

VRealizar pesquisas, estudos e análises na área de atuação para atender a demanda de informações solicitadas pela Vice Presidência;

VI Exercer outras atividades inerentes ao cargo.

Anexo V

Plano de Carreira

Descrição de Cargo

TÍTULO DO CARGO:Assessor de Secretaria CNE 01

PROVIMENTO:Em Comissão

 

PRÉ-REQUISITOS: Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar, não possuir antecedentes criminais, não ser parente colateral até o 3º Grau por consanguinidade ou afinidade, cônjuge, ascendente ou descendente do Prefeito, do Vice Prefeito, Vereadores e de Secretários Municipais, possuir ensino de nível fundamental completo.

Descrição/Atribuições:

IAuxiliar os Gabinetes da 1ª e 2ª Secretárias nas atividades de digitação, arquivo e organização;

IIAjudar na Confecção das atas das Sessões da Câmara, bem como as reuniões da Mesa e demais atividades quando solicitado;

III auxiliar o vereador no desenvolvimento das atividades legislativas;

IIIExercer outras atividades inerentes ao cargo.

Art. 4º. Alterao Anexo VI (Descrição da Função Gratificada), contidos na Lei Municipal n.º 1.241/06, que passa a ser o seguinte

Anexo VI

Plano de Carreira

Descrição da Função Gratificada

FUNÇÃO GRATIFICADA: Agente de Contratação Pública FG/06

PROVIMENTO:Efetivo

PRE REQUISITOS:Curso de Nível Superior Completo, e experiência comprovada na área de atuação através de certificado de participação em cursos, seminários e afins de no mínimo 50 (cinqüenta) horas.

Atribuições:

I. Coordenar o processo licitatório do início ao fim, conduzindo a sessão pública na internet decorrentes das modalidades licitatórias:Concorrência, Concurso, Leilão, Diálogo competitivo e dispensa de licitação;

II. Desenvolver rotinas, metodologias e didáticas no setor dentro das normas de legalidade, de modo a manter em constante processo de aprimoramento as atividades inerentes aos certames licitatórios, com vistas à celeridade processual esperada pela Instituição;

III. Supervisionar, auxiliar, subsidiar e orientar o setor de compras e serviços no preparo de minuta contratual, aditivos, consultas de preços e afins;

IV.Juntamente com os elaboradores do edital, receber, examinar e decidir as impugnações e consultas aos documentos na licitação;

V. Auferir conformidades das propostas perante os critérios do edital;

VI. Conduzir e acompanhar todos os lances;

VII. Julgar e averiguar as habilitações dos participantes;

VIII. Após conferência, encaminhar os recursos à autoridade competente;

IX. Apontar o vencedor da licitação;

X. Adjudicar o objeto;

XI. Guiar os trabalhos de toda a equipe auxiliar;

XII. Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

XIII. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua adjudicação e homologação.

XVI demais atribuições inerentes a função.

Art. 5º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos Financeiros e Administrativos a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 22 de dezembro de 2021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,CARLA GONÇALVES REZENDE,PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROJETO DE LEI 2118/2021.DESPACHO 232 DE 22/12/2021 (ID 680048)


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:AAF1B00C