ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 589
De 22 de Agosto de 2011.
Dispõe sobre doação de imóvel Urbano a Associação dos Idosos do Município de Candeias do Jamari, destinado à construção da sede do clube recreativo da terceira idade e dá outras providências.
OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE a Câmara de Vereadores do Município de Candeias do Jamari aprovou e eu, Prefeito Municipal, pelas atribuições a mim conferidas, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a Associação dos Idosos do Município de Candeias do Jamari, parte do imóvel localizado na Rua da Cultura esquina com a Rua Rio Branco, com área de 12 x 25, totalizando 300,00m² (trezentos metros quadrados), situada no Perímetro Urbano do Município de Candeias do Jamari, com os seguintes limites e confrontações:
§ 1º – Frente: 12
Fundo: 12
Lado Direito: 25
Lado esquerdo: 25
§2º - A Área acima descrita no caput deste artigo será desmembrada da área constante da lei Municipal nº 421de 05 de outubro de 2007.
Art. 2º - O imóvel ora doado será utilizado pela Associação dos Idosos do Município de Candeias do Jamari, para construção da sede do clube recreativo da terceira idade do Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - A Administração Municipal executará, sem ônus para a Associação dos Idosos do Município de Candeias do Jamari, as obras de clube recreativo da terceira idade e correção e movimentação de terra que forem necessárias para a efetivação da obra.
Art. 4º - O donatário se obriga a construção do clube recreativo da terceira idade, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da presente Lei, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Município.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:AB16AC0A