ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
DECRETO Nº 3.283 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E INCORPORAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ATUAL ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art. 167, da Constituição federal, com autorização contida no art. 6º Inc. I da Lei orçamentária anual nº 1.248 de 11 de dezembro de 2025, c/c art. 43 da Lei nº 4.320/64.

 

DECRETO:

 

Art.1º Fica aberto no orçamento atual, crédito adicional suplementar por SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço contábil de 2025, incorporação de elemento de despesa na SEMAS, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Considerando a solicitação feita pelo SEMAS em Memorando nº. 81/SEMAGRI/2026, devidamente Autorizado, em anexo.

Suplementação (+)

 

02.09 - Poder Executivo - SEMAGRI

08.122.0001 - Assistência Social - Administração Geral - Programa de Gestão

2047 - Ornamentação Natalina

Valor

F.R.

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$ 10.000,00

2.501

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

2.501

TOTAL GERAL

R$: 60.000,00

 

Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos Vinculados a F.R. 501, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:AB1835B7