ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N. 597, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o espaço físico de boxes e áreas de uso comercial, do Terminal Rodoviário Municipal, mediante permissão de uso de bem público, e dá outras providências. ”

 

O Prefeito Municipal de Nova União/RO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o espaço físico de Boxes e demais áreas de uso comercial, do Terminal Rodoviário Municipal, por meio de permissões de uso, remuneradas, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período mediante decreto do Poder Executivo, obedecidas as exigências da presente Lei e observadas as regras a serem estabelecidas no edital do Processo de Licitação, na modalidade Concorrência Pública.

Art. 2º - As permissões darão direito aos permissionários de explorar comercialmente boxes e áreas comerciais do Terminal Rodoviário Municipal, impondo-lhes, em contrapartida, a obrigação de, às suas expensas, zelar pelo seu bom funcionamento, conservação, manutenção, fiscalização e limpeza.

Art. 3º - Os permissionários não poderão transferir os direitos e obrigações inerentes às permissões, sob pena de sua revogação.

 

Art. 4º - A destinação a ser dada a cada boxe e área de uso comercial será pré-estabelecida no edital e no Termo de Permissão, não podendo ser alterada sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo, por meio de Decreto.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá realizar vistorias periódicas no imóvel, sempre que entender necessário para atender às normas de posturas municipais e fiscalizar o correto cumprimento do termo de permissão.

Art. 6º - O processo de licitação se iniciará num prazo máximo de 60 (Sessenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Nova União, 04 de outubro de 2018.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:AB1965DD