ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.139/GP/2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.139/GP/2015. Em, 07 de agosto de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.010.000,00(um milhão e dez mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito conforme se discrimina:
|
05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
|||
|
05.001.15.451.1008.1032 |
Urbanizar Vias |
|
Valor |
Fonte/Recursos |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
1.010.000,00 |
21436/Convênio União |
|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.010.000,00 |
|||
Art. 2º - Ficam designados como recurso vinculado o valor de R$1.000.000,00 e o valor de 10.000,00 como contrapartida conforme descrito no projeto.
|
05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
|||
|
05.001.26.782.1008.2097 |
Manter e Conservar Vias Vicinais |
|
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
10000/Livres |
|
TOTAL GERAL A ANULAR |
10.000,00 |
|||
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 07 de agosto de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:AB305B9D