ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.205/GAB//2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS E

LEI MUNICIPAL Nº 1.205/GAB//2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Castanheiras –RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno – SCI do Poder Executivo do Município de Castanheiras, nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal e artigos 50 e 52 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º - O Sistema de Controle Interno compreende o conjunto integrado de normas, procedimentos, unidades administrativas, agentes públicos, controles administrativos, mecanismos de orientação, monitoramento, auditoria e fiscalização a fim de promover a salvaguarda dos ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e das políticas administrativas, bem como verificar a exatidão, a fidelidade das informações, assegurando a legalidade, legitimidade, transparência e efetividade da receita e dos gastos públicos, e com o objetivo de propiciar aos gestores uma razoável margem de segurança acerca da conformidade dos atos.

 

Art. 3º - O funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, sujeita-se ao disposto nesta Lei, às demais legislações e normas regulamentares aplicáveis ao Município.

Parágrafo único. As atividades de controle interno devem abranger as unidades integrantes da estrutura administrativa, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a Administração Pública responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

Art. 4º - O Sistema de Controle Interno será exercido de forma integrada por todos os órgãos e unidades, sob coordenação técnica da Controladoria-Geral do Município – CGM.

§1º. A CGM constitui órgão central responsável pela coordenação, orientação técnica, supervisão e monitoramento do Sistema de Controle Interno.

§2º. As unidades da estrutura administrativa atuarão como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, responsáveis pela implementação, observância e manutenção dos controles internos inerentes às suas atividades.

§3º. A atuação do órgão central de controle interno não afasta a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais agentes públicos quanto à regularidade dos atos que praticarem.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E FINALIDADES

 

Art. 5º - O Sistema de Controle Interno observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, segregação de funções, relação custo/benefício, qualificação adequada, independência técnico-funcional, objetividade e motivação dos atos administrativos.

 

Art. 6º - São finalidades do Sistema de Controle Interno:

I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional quanto à eficiência, eficácia e efetividade;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município;

IV – Apoiar o controle externo no exercício de suas competências.

 

Art. 7º - O Sistema de Controle Interno deverá adotar atuação prioritariamente preventiva e orientativa, sem prejuízo das ações de fiscalização, auditoria, monitoramento e responsabilização administrativa.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 8º - Integram o Sistema de Controle Interno:

I – A Controladoria-Geral do Município, na qualidade de órgão central responsável pela coordenação das atividades de controle interno no âmbito do Poder Executivo Municipal;

II – As unidades integrantes da estrutura administrativa municipal, na qualidade de unidades executoras;

III – Os representantes setoriais de controle interno, quando designados;

IV – Os sistemas administrativos municipais (órgãos centrais e unidades executoras).

 

Art. 9º - As unidades da estrutura administrativa municipal atuarão como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sendo responsáveis pela implementação, observância e manutenção dos controles internos inerentes às suas atividades.

 

Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo poderá designar representantes setoriais de controle interno nas secretarias, fundos, departamentos e unidades administrativas.

§1º. Os representantes setoriais atuarão como elo técnico entre a Controladoria-Geral do Município e a unidade administrativa em seu âmbito de atuação.

§2º. A designação prevista no caput não afasta a responsabilidade dos titulares das unidades administrativas pela observância dos controles internos.

 

CAPÍTULO IV

DO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 11 - Compete à Controladoria-Geral do Município, na qualidade de Órgão Central do Sistema de Controle Interno, além do previsto em legislação específica:

I – Coordenar, supervisionar e orientar tecnicamente as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno do Município;

II – Realizar auditorias, inspeções, fiscalizações, monitoramentos e avaliações da gestão administrativa, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, operacional e dos procedimentos de controle interno adotados pelas unidades executoras do SCI, por meio de atividades consignadas em planejamento próprio;

III – Acompanhar e fiscalizar, por amostragem, licitações, contratações públicas, execução contratual e controles administrativos;

IV – Avaliar a legalidade, economicidade e conformidade dos atos administrativos;

V – Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais;

VI – Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomada de Contas Especiais instauradas pelos gestores, observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado que regulamentam a matéria;

VII – Expedir recomendações, orientações técnicas, instruções normativas e atos administrativos relacionados ao controle interno;

VIII – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, prestando informações, acompanhando diligências e monitorando o cumprimento de determinações e recomendações;

IX – Orientar e apoiar tecnicamente, junto aos sistemas administrativos, a implantação de gestão de processos voltada à identificação, ao mapeamento, à modelagem e à normalização dos processos administrativos de maior risco;

X – Comunicar irregularidades aos órgãos competentes e propor medidas de aprimoramento da gestão pública.

Parágrafo único. Os órgãos, entidades e demais unidades da estrutura administrativa municipal deverão prestar apoio integral às atividades desenvolvidas pela CGM, assegurando acesso a documentos, processos, sistemas e informações necessários ao exercício das atividades de controle interno.

 

CAPÍTULO V

DOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 12 - As atividades administrativas, finalísticas ou de apoio do Município serão organizadas por sistemas administrativos integrados, destinados à padronização de procedimentos, fortalecimento dos controles internos, melhoria da gestão pública e atingimento dos resultados.

§1º. Constituem sistemas administrativos municipais, entre outros:

I – Sistema de planejamento e orçamento;

II – Sistema de contabilidade;

III – Sistema financeiro;

IV – Sistema de licitações e contratos;

V – Sistema de convênios e transferências;

VI – Sistema de patrimônio;

VII – Sistema de almoxarifado;

VIII – Sistema de transportes e frota;

IX – Sistema de recursos humanos;

X – Sistema de tecnologia da informação.

§ 2º. Cada sistema administrativo possuirá órgão/unidade central responsável pela orientação normativa, supervisão técnica e acompanhamento dos controles internos relacionados à respectiva área.

 

]Art. 13 - Os sistemas administrativos deverão observar controles preventivos, segregação de funções, rastreabilidade documental, conformidade normativa, gestão de riscos e padronização procedimental.

Parágrafo único. Deverá ser observada segregação de funções entre autorização, execução, fiscalização, aprovação e controle dos atos administrativos.

 

CAPÍTULO VI

DAS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 14 - Às unidades integrantes da estrutura organizacional do Município, no que tange ao Sistema de Controle Interno, do qual são consideradas unidades executoras, por seus gestores e servidores, compete:

I – Exercer os controles estabelecidos nos regulamentos dos diversos sistemas administrativos afetos a sua área de atuação, objetivando a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

II – Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre os contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos à sua unidade, bem como do cumprimento dos objetivos e metas definidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e demais instrumentos de planejamento;

III – Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize no exercício de suas funções institucionais;

IV – Comunicar ao nível hierárquico superior e à CGM, para as providências necessárias e sob pena de responsabilidade solidária, o conhecimento da ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem, ou não, danos ao erário;

V – Propor, quando for o caso, ao responsável do respectivo sistema administrativo e à CGM, a atualização ou adequação dos regulamentos inerentes às suas atividades;

VI – Apoiar os trabalhos de monitoramento, fiscalização, inspeção e auditoria interna, facilitando o acesso a documentos e informações.

 

CAPÍTULO VII

DAS AUDITORIAS, FISCALIZAÇÕES E MONITORAMENTOS

 

Art. 15 - As atividades de auditoria e fiscalização desenvolvidas pela CGM poderão ser preventivas, concomitantes ou posteriores, ordinárias ou extraordinárias, e observarão metodologia técnica, planejamento prévio, critérios objetivos e emissão de relatórios circunstanciados.

Parágrafo único. Para a realização das atividades de controle em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifiquem, a CGM poderá requerer à autoridade competente a colaboração técnica de servidores de outras unidades da estrutura organizacional, ou mesmo externa, nos termos da legislação.

 

Art. 16 - A CGM deverá elaborar Plano Anual de Controle Interno ou instrumento equivalente, contendo diretrizes, ações prioritárias, planejamento de auditorias, fiscalizações, monitoramentos e avaliações de riscos administrativos, a ser submetido à aprovação da autoridade máxima.

 

Art. 17 - Os relatórios finais poderão conter apontamentos técnicos, recomendações, medidas corretivas, prazos para saneamento, propostas de melhoria administrativa e demais informações necessárias ao aperfeiçoamento dos processos e controles internos.

Parágrafo único. A implementação de recomendações destinadas ao aprimoramento das rotinas e procedimentos de controle poderão ser monitoradas pela CGM ou por representante setorial, quando houver.

 

Art. 18 - As unidades administrativas deverão adotar providências para o saneamento das falhas, impropriedades ou irregularidades identificadas, apresentando resposta formal no prazo estabelecido, quando solicitado.

§1º. Os responsáveis pelas unidades administrativas deverão apresentar resposta formal às recomendações expedidas pela CGM, contendo as providências adotadas ou justificativa fundamentada quanto à impossibilidade de cumprimento.

§2º. A omissão injustificada quanto ao saneamento de irregularidades poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 19 - Sempre que, em função de irregularidades ou ilegalidades, for constatado dano ao erário, a CGM deverá comunicar à autoridade competente quanto à necessidade de adotar medidas visando o ressarcimento e, quando for o caso, a instauração do processo de tomada de contas especial, observadas as normas do Tribunal de Contas que regulamentam a matéria.

 

CAPÍTULO VIII

DA AUTONOMIA, DAS GARANTIAS E DEVERES

 

Art. 20 - Constituem garantias institucionais da CGM e de seus agentes no exercício regular das funções:

I – Independência técnico-funcional;

II – Acesso irrestrito a informações, documentos, processos administrativos e sistemas informatizados;

III – Livre acesso às unidades administrativas para o exercício de suas atividades;

IV – Autonomia técnica na emissão de manifestações, relatórios e pareceres;

V – Desenvolvimento exclusivo de atividades próprias de controle e auditoria interna, em observância ao princípio da segregação de funções.

Parágrafo único. É vedada a interferência indevida nas manifestações técnicas emitidas pela CGM no exercício de suas atribuições legais.

 

Art. 21 - Nenhum servidor, agente público, contratado, conveniado ou particular responsável por recursos públicos poderá criar obstáculos, dificultar ou impedir o exercício das atividades de controle interno.

Parágrafo único. A recusa injustificada de informações poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.

 

Art. 22 - Os agentes da CGM guardarão sigilo sobre dados protegidos por lei e informações cuja divulgação antecipada possa comprometer a apuração, assegurada sua utilização estritamente necessária ao exercício das competências de controle.

 

Art. 23 - O dever de controle é inerente à função pública e será exercido por todos os agentes públicos responsáveis pela execução, conferência, fiscalização e autorização dos atos administrativos.

 

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA, CAPACITAÇÃO E NORMATIVAS

 

Art. 24 - O Município deverá assegurar transparência e acesso às informações relativas às atividades de controle interno, observadas as hipóteses legais de sigilo, proteção de dados pessoais, apurações em curso e preservação do interesse público.

 

Art. 25 - O Poder Executivo Municipal deverá promover, observada sua capacidade orçamentária, financeira e operacional, capacitação contínua dos agentes públicos envolvidos no Sistema de Controle Interno, especialmente nas áreas de governança, gestão de riscos, integridade, licitações, contratos, execução orçamentária, contabilidade pública, patrimônio, transparência e responsabilidade fiscal.

 

Art. 26 - O órgão central de controle interno e os responsáveis dos sistemas administrativos poderão expedir instruções normativas, manuais, recomendações técnicas, notas orientativas, checklists, fluxos procedimentais e demais instrumentos destinados à padronização dos procedimentos e ao fortalecimento dos controles internos municipais.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27 -As unidades que integram o Poder Executivo Municipal deverão promover adequação gradual de seus procedimentos internos às disposições desta Lei, observadas as disponibilidades administrativas, operacionais, orçamentárias e financeiras do Município.

 

Art. 28 - A estrutura administrativa, os cargos, atribuições específicas, requisitos de provimento e remuneração relacionados ao órgão central de controle interno observarão a legislação municipal própria.

 

Art. 29 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por decreto.

 

Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Executivo do Município de Castanheiras-RO, aos dois de outubro de dois mil e vinte seis.

 

CICERO APARECIDO GODOI

Prefeito


Publicado por:
Douglas Ferreira da Silva
Código Identificador:AB3C06C5