ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.096 CANDEIAS DO JAMARI, 10 DE MARÇO DE 2020.

Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV Nº 005795/2019/MD na importância de R$ 366.220,00 (trezentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte reais), e contém outras providências.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação no exercício de 2020 para abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Obras - SEMOB no valor de366.220,00 (trezentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material (Caminhão com Cesto Aéreo), Através do CV Nº 005795/2019/MD, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Defesa Programa Calha Norte, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA

 

02

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

2.4.2.8.10.9.1.3.00

OUT T. CV – TC Nº 005795/2019/MD - CAMINHÃO

FICHA 142

 

 

DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.25

ENERGIA

 

02.10.25.752

ENERGIA ELÉTRICA

 

02.10.25.752.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.25.752.0014.1093

CV – TC Nº 005795/2019/MD – CAMINHÃO CESTO AÉRIO

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 366.220,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Excesso de Arrecadação no exercício de 2020 para abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Obras - SEMOB no valor de366.220,00 (trezentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material (Caminhão com Cesto Aéreo), Através do CV Nº 005795/2019/MD, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Defesa Programa Calha Norte, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA

 

02

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

2.4.2.8.10.9.1.3.00

OUT T. CV – TC Nº 005795/2019/MD - CAMINHÃO

FICHA 142

 

 

DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.25

ENERGIA

 

02.10.25.752

ENERGIA ELÉTRICA

 

02.10.25.752.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.25.752.0014.1093

CV – TC Nº 005795/2019/MD – CAMINHÃO CESTO AÉREO

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 366.220,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, por Excesso de Arrecadação no exercício de 2020 para abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Obras - SEMOB no valor de366.220,00 (trezentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material (Caminhão com Cesto Aéreo), Através do CV Nº 005795/2019/MD, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Defesa Programa Calha Norte, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA

 

02

PODER EXECUTIVO

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

2.4.2.8.10.9.1.3.00

OUT T. CV – TC Nº 005795/2019/MD - CAMINHÃO

FICHA 142

 

 

DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.25

ENERGIA

 

02.10.25.752

ENERGIA ELÉTRICA

 

02.10.25.752.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.25.752.0014.1093

CV – TC Nº 005795/2019/MD – CAMINHÃO CESTO AÉRIO

 

02.10.25.752.0014.1093.4.4.90.52

EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC XXX)

R$ 366.220,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 366.220,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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