ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.096 CANDEIAS DO JAMARI, 10 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV Nº 005795/2019/MD na importância de R$ 366.220,00 (trezentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte reais), e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação no exercício de 2020 para abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Obras - SEMOB no valor de366.220,00 (trezentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material (Caminhão com Cesto Aéreo), Através do CV Nº 005795/2019/MD, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Defesa Programa Calha Norte, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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2.4.2.8.10.9.1.3.00 |
OUT T. CV – TC Nº 005795/2019/MD - CAMINHÃO |
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FICHA 142 |
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.25 |
ENERGIA |
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02.10.25.752 |
ENERGIA ELÉTRICA |
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02.10.25.752.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.25.752.0014.1093 |
CV – TC Nº 005795/2019/MD – CAMINHÃO CESTO AÉRIO |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 366.220,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Excesso de Arrecadação no exercício de 2020 para abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Obras - SEMOB no valor de366.220,00 (trezentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material (Caminhão com Cesto Aéreo), Através do CV Nº 005795/2019/MD, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Defesa Programa Calha Norte, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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2.4.2.8.10.9.1.3.00 |
OUT T. CV – TC Nº 005795/2019/MD - CAMINHÃO |
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FICHA 142 |
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.25 |
ENERGIA |
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02.10.25.752 |
ENERGIA ELÉTRICA |
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02.10.25.752.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.25.752.0014.1093 |
CV – TC Nº 005795/2019/MD – CAMINHÃO CESTO AÉREO |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 366.220,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, por Excesso de Arrecadação no exercício de 2020 para abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Obras - SEMOB no valor de366.220,00 (trezentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material (Caminhão com Cesto Aéreo), Através do CV Nº 005795/2019/MD, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Defesa Programa Calha Norte, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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2.4.2.8.10.9.1.3.00 |
OUT T. CV – TC Nº 005795/2019/MD - CAMINHÃO |
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FICHA 142 |
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.25 |
ENERGIA |
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02.10.25.752 |
ENERGIA ELÉTRICA |
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02.10.25.752.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.25.752.0014.1093 |
CV – TC Nº 005795/2019/MD – CAMINHÃO CESTO AÉRIO |
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02.10.25.752.0014.1093.4.4.90.52 |
EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC XXX) |
R$ 366.220,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 366.220,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:AB3F50F7